Procedimento Comum Cível 8001148-88.2017.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001148-88.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Luana Lima Soriano Advogado: Leo Humberto Fernandes (OAB:BA32948) Advogado: Manuela Neves Portella Lopes (OAB:BA44388) Interessado: Viacao Novo Horizonte Ltda Advogado: Eracton Sergio Pinto Melo (OAB:BA12837) Advogado: Danilo Aguiar (OAB:BA26555) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001148-88.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTERESSADO: LUANA LIMA SORIANO Advogado(s): MANUELA NEVES PORTELLA LOPES (OAB:BA44388), LEO HUMBERTO FERNANDES (OAB:BA32948) INTERESSADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA e outros Advogado(s): ERACTON SERGIO PINTO MELO (OAB:BA12837), DANILO AGUIAR registrado(a) civilmente como DANILO AGUIAR (OAB:BA26555) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001148-88.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por LUANA LIMA SORIANO, em face da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA e do ESTADO DA BAHIA. Alega a autora, em síntese, que em 28/03/2016, adquiriu uma passagem na empresa requerida para viajar de Caetité a Salvador no dia 04/04/2016. Narra que durante a viagem, por volta das 02h30, ao passar pela cidade de Nova Itarana/BA, o ônibus foi assaltado por indivíduos armados, que ameaçaram os passageiros e roubaram seus pertences, incluindo o seu celular e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Relata que o assalto gerou pânico e angústia entre os passageiros, e, particularmente temendo pela sua vida, pois foi ameaçada com uma espingarda. Alegou que a região é conhecida pelos frequentes assaltos a ônibus da empresa e que, no dia do incidente, a empresa não adotou a medida de segurança de viajar em comboio, prática comum para aumentar a segurança. Em razão disso, busca a reparação pelos danos sofridos, argumentando que a parte ré agiu com culpa, tanto comissivamente quanto omissivamente, ao não garantir uma viagem segura. Acostou documentos. Em despacho inicial foi designada audiência, determinada a citação e concedida a gratuidade (Id 7948171). O Estado da Bahia ofertou contestação (Id 8446415), alegando ausência de responsabilidade; inexistência do dever de indenizar; impugnou os documentos acostados. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. A VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA contestou a ação (Id 8580034), alegando preliminarmente coisa julgada. No mérito insurgiu-se da responsabilidade; ausência do dever de indenizar; impugnou os documentos acostados. Ao final requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial Realizada audiência na tentativa de conciliação, restou sem êxito (Id 8589692). A autora replicou intempestivamente a ação (Ids 8944267; 8986302). Em audiência de instrução, as partes foram intimadas a apresentarem alegações finais (Id 391344206). As alegações finais foram apresentadas pelas partes (Ids 395090152 e 395669000). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de uma demanda na qual a autora sustenta a responsabilidade civil do ente público e da concessionária devido à falha na segurança pública no evento narrado na petição inicial. Inicialmente cabe registrar que não se pode imputar ao Poder Público a responsabilidade pelos danos sofridos pela recorrente, na medida em que não restou caracterizada a culpa por parte do ente público, uma vez que não há provas de que os danos causados decorreram de conduta omissiva do ente estatal. É certo que, embora a segurança pública seja um dever do Estado e um direito fundamental, não se pode exigir do ente público que anteveja a ocorrência do evento, porquanto não é garantidor universal. Deixo de analisar a preliminar de coisa julgada porque meramente descabida. Pois bem. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora destinatária final dos serviços de transporte prestado pela empresa requerida mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Sabe-se que o fornecedor deve observar os requisitos do art. 20, do CDC, sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado, sob pena de se caracterizar vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14, do CDC. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, a responsabilidade objetiva da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Nesse viés, restou comprovado que a autora foi vítima de crime de roubo, praticado em ônibus operado pela ré, fato que é considerado caso fortuito, excluindo a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte pelos danos causados aos usuários. Portanto, a hipótese se enquadra no disposto no art. 14, § 3.º, do CDC, vez que a culpa é exclusiva de terceiro e a ré não poderia evitar ou impedir os efeitos do ato criminoso. A autora foi assaltada no interior de ônibus pertencente a parte requerida e sofreu, com isso, prejuízos morais e materiais. Tal fato, evidentemente, não se relaciona com a atividade do transportador, de modo que, neste particular, não há que se falar em responsabilidade objetiva para quaisquer efeitos. Analisando os fatos e as provas carreadas aos autos, entendo que ocorreu, no caso em tela, motivo de força maior, a excluir a responsabilidade da parte ré, pois inevitável o acontecimento dos fatos, tendo em vista que se trata de assalto a mão armada. Ou seja, o assalto ocorrido no ônibus da requerida não decorreu de qualquer omissão sua e não poderia ser evitado por ela, o que leva a sua não responsabilidade pelos danos narrados na inicial. Ressalto que a parte autora não comprovou que o assalto na localidade era frequente e que a ré se quedou inerte, contribuindo para o evento danoso. Realmente a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte é objetiva. Contudo, o que se deve apurar nos presentes autos é se estamos frente a um caso de causa excludente da responsabilidade civil, qual seja, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, consistente em assalto praticado por terceiros, não ensejando em inversão do ônus da prova. O assalto é considerado como fortuito externo e exclui a responsabilidade. Com efeito, é fato inteiramente estranho à atividade desempenhada, não podendo ser classificado como fortuito interno, isto é, inerente à organização da atividade. Assim, o transportador não pode ser responsabilizado pelos prejuízos suportados em decorrência do assalto ocorrido, pois trata-se de fortuito externo, alheio à atividade desenvolvida. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, de sorte que a empresa não poderá ser responsabilizada pelos danos decorrentes do assalto. Menciono, a propósito, decisão: “Este Tribunal tem jurisprudência tranquila de que eximida a responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada ocorrido no interior de ônibus. Precedentes.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag1395921 / BA; DJe 25/04/2012; Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Processo nº 0002259-24.2016.8.05.0088 Recorrente (s): CAROLINE RIBEIRO PORTO Recorrido (a) (s): VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelos Juízes de Direito Marcelo Silva Britto, Karla Kristiany Moreno de Oliveira e Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2017. MARCELO SILVA BRITTO Juiz Presidente / Relator Assinado Eletronicamente (TJ-BA - RI: 00022592420168050088, Relator: MARCELO SILVA BRITTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/04/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - EMPRESA DE ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DO VEÍCULO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA. No termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a empresa de ônibus concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não-usuários do serviço, prescindindo de prova da culpa pelo evento ocorrido, mas sua responsabilidade não é ilimitada, podendo ser elidida mediante a demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito (externo) ou força maior. A ocorrência de assalto à mão armada no interior de ônibus de empresa concessionária de serviço público, constitui-se em ato doloso de terceiro, caracterizando fortuito externo, o que exclui a responsabilidade da empresa. (TJ-MG - AC: 10338160018416001 Itaúna, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. ASSALTO. TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência estabelecida neste Tribunal Superior, a relação da transportadora relativamente aos passageiros é objetiva, podendo, assim, ser eliminada por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ocorrerá nos casos em que, independentemente da existência da condenação, o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2203708 PR 2022/0280831-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Pelo conteúdo probatório trazido aos autos, restou demonstrado que a responsabilidade pelo fato ocorrido com a parte autora na viagem não pode ser atribuída a parte requerida, visto que a sua origem está ligada exclusivamente a fato de terceiro e não à negligência, imprudência, imperícia ou omissão da ré. Por tudo supracitado e por tudo que dos autos consta, tenho que o pleito autoral não merece ser acolhido, eis que não restou configurada nenhuma atitude ilícita da ré capaz de gerar qualquer responsabilidade. Assim sendo, tendo tudo por visto e examinado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ora formulados, pelo que extingo o processo com efeito de resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora - beneficiária da gratuidade de justiça - sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 8 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEO HUMBERTO FERNANDES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERACTON SERGIO PINTO MELO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO AGUIAR em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA NEVES PORTELLA LOPES em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

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