Procedimento Comum Cível 8001198-86.2022.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001198-86.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nelson Jose Moreira Viana Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Reu: Municipio De Barra Do Mendes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001198-86.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: NELSON JOSE MOREIRA VIANA Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) REU: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8001198-86.2022.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NELSON JOSÉ MOREIRA VIANA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES. Em sua petição inicial, o autor postula o recebimento de verbas trabalhistas não pagas, pleiteando, entre outros pontos, o pagamento de férias integrais dobradas com um terço, 13º salário integral, isonomia de vencimentos, redução salarial vedada, quinquênios, licença prêmio, horas extras, diferenças salariais e dano moral. Considerando os termos apresentados, observa-se que o pedido formulado pelo autor é genérico, não indicando os valores específicos pretendidos a título de cada rubrica pleiteada. Tal omissão compromete a liquidez da demanda, dificultando a análise precisa dos pedidos. Ademais, destaco que a ausência de indicação dos valores impede a correta quantificação da causa e, consequentemente, influencia nas custas processuais e no recolhimento de eventuais taxas judiciárias. Dessa forma, ante a necessidade de se conferir maior clareza e liquidez ao pedido, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, indicando de forma específica e discriminada os valores pretendidos para cada um dos pedidos formulados. Além disso, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra. A presunção de necessidade, contudo, é relativa, e a parte não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar sua miserabilidade. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, juntando aos autos extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de IRPF, contracheques, CTPS, demonstrativos de despesas mensais obrigatórias e/ou outros documentos que entenda necessários para a finalidade de comprovar sua hipossuficiência. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo a devida manifestação, a petição inicial poderá ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

02/12/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de NELSON JOSE MOREIRA VIANA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)