Execução Fiscal 0789886-97.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2013

Valor da Causa

R$ 1.377,34

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 23:30

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 21:01

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 20:56

Publicado Decisão em 25/11/2024.

01/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Comando Do Exercito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0789886-97.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMANDO DO EXERCITO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0789886-97.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra COMANDO DO EXERCITO para cobrança de crédito indicado na CDA que acompanha a exordial. Observo que a Execução Fiscal não pode ter seguimento neste Juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Considerando que há interesse da União no feito, não estando dentre as exceções acima elencadas, falece de competência este juízo, sendo a Justiça Federal a competente para processá-lo e julgá-lo. Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processar o pedido contido na demanda em epígrafe e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 11 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/11/2024, 11:32

Declarada incompetência

11/06/2024, 16:21

Expedição de decisão.

11/06/2024, 16:21

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:55

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 23:30

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 21:06

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 21:01

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 20:56

Publicado Decisão em 25/11/2024.

01/04/2026, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Comando Do Exercito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0789886-97.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMANDO DO EXERCITO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0789886-97.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra COMANDO DO EXERCITO para cobrança de crédito indicado na CDA que acompanha a exordial. Observo que a Execução Fiscal não pode ter seguimento neste Juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Considerando que há interesse da União no feito, não estando dentre as exceções acima elencadas, falece de competência este juízo, sendo a Justiça Federal a competente para processá-lo e julgá-lo. Destarte, declaro a incompetência deste juízo para processar o pedido contido na demanda em epígrafe e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 11 de junho de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

21/11/2024, 11:32

Declarada incompetência

11/06/2024, 16:21

Expedição de decisão.

11/06/2024, 16:21

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:55

Processo Desarquivado

11/06/2024, 15:55

Arquivado Provisoramente

13/05/2024, 18:31

Expedição de decisão.

13/05/2024, 13:29

Expedição de despacho.

11/05/2024, 18:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

11/05/2024, 18:53

Conclusos para decisão

07/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 20:31

Expedição de despacho.

21/03/2024, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de COMANDO DO EXERCITO em 27/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:54

Conclusos para decisão

27/02/2024, 14:47

Publicado Decisão em 31/01/2024.

09/02/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Comando Do Exercito Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0789886-97.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0789886-97.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2024, 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2024, 18:38

Conclusos para decisão

26/01/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 05:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 05:27

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

06/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/10/2013, 00:00

Mero expediente

01/10/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:19

Decisão

•21/11/2024, 11:32

Decisão

•11/06/2024, 16:21

Decisão

•13/05/2024, 13:29

Decisão

•11/05/2024, 18:53

Despacho

•21/03/2024, 07:34

Despacho

•21/03/2024, 00:00

Decisão

•27/01/2024, 18:38

Despacho

•01/10/2013, 11:43