Procedimento Comum Cível 8040042-97.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8040042-97.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andreia Santana Dos Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/a Advogado: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes (OAB:CE32111-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040042-97.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDREIA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s):AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. PRESENÇA PESSOAL EM TABELIONATO DE NOTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Conquanto seja possível ao Magistrado determinar a juntada de peças que entenda necessárias ao deslinde do feito, a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade com presença pessoal em Tabelionato de Notas, não configura condição para o processamento da ação, por não haver previsão legal para tanto. 2. Por conseguinte, não poderia o prolator da sentença extintiva ter exigido da parte autora nova procuração com firma reconhecida, quando a lei não faz essa exigência, salientando, inclusive que a criação de requisito sem a permissão legal, fere o direito da requerente, que cumpriu os requisitos da petição inicial. 3. È cediço que os requisitos exigidos nos artigos. 319 e 320 ambos do CPC devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8040042-97.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8040042-97.2024.8.05.0001, em que figuram, como apelante, ANDREIA SANTANA DOS SANTOS, e, como apelada, FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SANTANA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SANTANA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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