Execução Fiscal 0001064-83.2009.8.05.0044 - TJBA

Execução Fiscal 0001064-83.2009.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Candeias Apelado: Venancio Dos Santos Ferreira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001064-83.2009.8.05.0044 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS Advogado(s): APELADO: VENANCIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Tributário. Recurso de Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de Candeias/BA. Lançamento de ofício. Prescrição direta do crédito tributário. Ocorrência. Termo inicial. Data do vencimento do tributo. Prescrição intercorrente afastada. Súmula 106 do STJ. Recurso provido em parte. I. Caso em exame 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0001064-83.2009.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2007, no valor de R$ 619,69 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos); II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade em apreço reside no pleito de afastamento da declaração da prescrição intercorrente no bojo da Execução fiscal em tela; III. Razões de decidir 3. A presente execução fiscal fora ajuizada no dia 19/12/2008 visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente aos exercícios de 2003 a 2007, vencidos em 30/06/2003, 15/07/2004, 31/03/2005, 3103/2006 e 30/03/2007, restando claro o alcance da prescrição direta quinquenal, quanto ao exercício de 2003, nos termos do artigo 174 do código Tributário Nacional; 4. No tocante aos exercícios de 2004 a 2007, objeto de declaração de prescrição intercorrente pelo Douto Juízo a quo, malgrado tenha sido observado o prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN, constando despacho determinando a citação (ID 61625172), inexiste nos autos comprovação do efetivo cumprimento das providências citatórias; 5. Fica evidente a falta de impulso oficial, sendo aplicável ao caso em exame o teor da Súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido em parte para anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam realizadas as diligências necessárias para a citação pessoal do Executado, dando regular prosseguimento à Execução Fiscal em relação aos créditos tributários referentes aos exercícios de 2004 a 2007, haja vista que o exercício de 2003 fora alcançado pela prescrição direta. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0001064-83.2009.8.05.0044, em que é apelante MUNICÍPIO DE CANDEIAS e apelado VENANCIO DOS SANTOS FERREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VENANCIO DOS SANTOS FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENANCIO DOS SANTOS FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENANCIO DOS SANTOS FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENANCIO DOS SANTOS FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

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