Reintegração / Manutenção de Posse 8003208-81.2024.8.05.0038 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003208-81.2024.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valmir Da Silva Advogado: Gilberto Soares (OAB:BA32853) Reu: Ana Lucia Endi Araujo De Oliveira Advogado: Daniel Torres Pinto (OAB:BA42347) Reu: Daniel Torres Pinto Advogado: Daniel Torres Pinto (OAB:BA42347) Reu: Kleuber Silva Santos Advogado: Daniel Torres Pinto (OAB:BA42347) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003208-81.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: VALMIR DA SILVA Advogado(s): GILBERTO SOARES (OAB:BA32853) REU: ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): DANIEL TORRES PINTO (OAB:BA42347) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8003208-81.2024.8.05.0038 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camacan Trata-se de ação de reintegração de posse em que é requerente VALMIR DA SILVA e requeridos ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA, KLEUBER SILVA SANTOS e DANIEL TORRES PINTO. Narra a petição inicial, em síntese, que o requerente adquiriu a posse do imóvel rural denominado Sítio Mundial, localizado na região do Vargito, BR-101, km 593, nesta cidade de Camacan/BA, contendo 0,6380ha, quarto casas, uma escola, uma barcaça, secador e um galpão, por meio de contrato de compra e venda firmado no dia 13 de janeiro de 2022 com a requerida, ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA, procuradora das proprietárias do imóvel. Ocorre que, em 05 de setembro de 2024, os requeridos, por meio de ameaças, determinaram que o autor desocupasse o imóvel rural, o que veio a se concretizar em data posterior, ocorrendo, assim, o esbulho. Postulou a concessão da liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência de seu pedido. Juntou procuração e documentos (id 466529539). Foi concedida a gratuidade de justiça e designada audiência de justificação (id 468471308), na qual foram inquiridos declarantes e testemunha e homologada a desistência da ação em relação ao requerido, DANIEL TORRES PINTO (id 472705960). Os requeridos apresentaram contestação asseverando, em síntese, que o recibo de compra e venda não é verdadeiro e que a posse do imóvel é das legítimas proprietárias, manifestando-se, portanto, pela improcedência da pretensão autoral (id 474735613). O autor postulou a concessão da liminar (id 474961334). Os autos vieram conclusos para decisão. Eis o breve relato. DECIDO. 2. O art. 1.196 do Código Civil estabelece: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, a posse é um direito autônomo, uma circunstância fática tutelada pelo direito. Por sua vez, o art. 1.210 do mesmo código preconiza que o possuidor “tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”, sendo-lhe franqueada a possibilidade de propositura de ação judicial para o fim de garantir a proteção possessória. O art. 561 do CPC prevê os pressupostos necessários para a concessão de liminar nos procedimentos especiais das ações possessórias de força nova, quais sejam: “a) prova da posse do autor; b) prova da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) prova da data da turbação ou do esbulho; d) prova da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais pressupostos são cumulativos”[1]. Cabe ressaltar que a liminar de manutenção ou reintegração de posse tem natureza antecipatória, mais especificamente, constitui-se em uma tutela de evidência, porquanto sua concessão independe da demonstração de qualquer situação de urgência, bastando o preenchimento dos precitados pressupostos legais. Pois bem. No caso em tela, conforme se infere das provas documentais e orais acostadas aos autos, em uma análise perfunctória, é possível verificar que a requerida, ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA, na qualidade de procuradora das proprietárias do imóvel, firmou recibo de compra e venda com o requerente (id 466529544), no qual restou transferida a este a “propriedade”[2] do imóvel rural objeto desta demanda, o qual é parte integrante do imóvel denominado Fazenda Vargito. Não existem dúvidas acerca deste fato, visto que no precitado recibo de compra e venda houve o reconhecimento, por meio de tabelionato, das firmas das partes contratantes. Com base nesse negócio jurídico, o autor passou a exercer a posse legítima da área do imóvel rural por ele adquirida, entretanto, neste ano de 2024, os requeridos, em desacordo com o que preconiza a legislação e descumprindo o contrato pactuado, por meio de ameaças, retomaram a posse do imóvel rural. Na contestação, os réus, com o fim de refutar a pretensão autoral, sustentam tese pautada na propriedade do imóvel, a qual, por disposição legal expressa (art. 557, parágrafo único, do CPC), não é capaz de obstar a manutenção ou a reintegração de posse. Além disso, não trazem qualquer elemento probatório sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, os elementos probatórios demonstram, ao menos nesta fase inicial, a verossimilhança das alegações autorais. O requerente comprovou o exercício da posse sobre o imóvel objeto do litígio, o esbulho praticado pelos requeridos e a data de sua ocorrência, o qual se deu em menos de ano e dia da propositura desta ação. Por fim, o autor demonstrou a perda da posse (art. 561, IV, do CPC). Portanto, o deferimento da liminar de reintegração de posse é a medida que se impõe. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA e, consequentemente, determino a REINTEGRAÇÃO DA POSSE do imóvel descrito na petição inicial ao requerente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, o autor deverá ser reintegrado na posse do imóvel, ficando autorizada requisição da força policial, caso necessário. Constatando o Oficial de Justiça que o imóvel já está desocupado, o requerente deverá ser reintegrado na posse imediatamente. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem, de modo fundamentado, as provas que pretendem produzir. Após, conclusos para decisão ou sentença. 4. Retifique-se o nome do requerido, KLEUBER SILVA SANTOS, no PJE. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 706. [2] Em verdade, não houve a transferência da propriedade, mas, sim, da posse, visto que a transferência de propriedade de imóveis somente ocorre por meio de escritura pública e registro.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TORRES PINTO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEUBER SILVA SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TORRES PINTO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEUBER SILVA SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TORRES PINTO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEUBER SILVA SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA ENDI ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL TORRES PINTO em 16/07/2025 23:59.

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