Execução de Título Extrajudicial 8004485-58.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004485-58.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Advogado: Stephanie Aguiar Vozikis (OAB:SP369644) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Executado: Simone Dos Santos Costa Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004485-58.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SIMONE DOS SANTOS COSTA DECISÃO Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução (ID 403140488). Na petição de (ID 433384446), a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado (ID 403140488) - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004485-58.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) Em sendo negativo o resultado da pesquisa, deve, subsidiariamente, ser realizada a pesquisa de bens pelo RENAJUD, após o recolhimento das custas respectivas. Observe-se o sigilo, se for o caso. DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Após, VISTA a parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE E CUMPRA-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIA LUCIANE NETO DE OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE MELLO LACROUX em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA RIBEIRO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE AGUIAR VOZIKIS em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THAIS DE MELLO LACROUX em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA LUCIANE NETO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE AGUIAR VOZIKIS em 17/07/2025 23:59.

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