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Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 14.992,77

Órgão julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 08/02/2022

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA GONCALVES em 26/01/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio