Procedimento Comum Cível 8009917-04.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009917-04.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: L. B. P. Reu: Yago Silva De Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009917-04.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Revisão] Pólo Ativo: REPRESENTANTE: THALIA BARBALHO PLACIDO AUTOR: L. B. P. Pólo Passivo: REU: YAGO SILVA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8009917-04.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Representante: Thalia Barbalho Placido Vistos etc. A parte autora, representada por sua genitora, pleiteia a revisão liminar do valor dos alimentos provisórios, alegando que o montante atualmente fixado, correspondente a 11% do salário mínimo, é insuficiente para atender às necessidades do menor. Alega ainda que o alimentante, anteriormente desempregado, encontra-se empregado, o que indicaria alteração de sua capacidade financeira. Alega que, diante do crescimento natural do alimentando, atualmente com seis anos, e do aumento do custo de vida, os alimentos fixados tornaram-se incompatíveis com as necessidades do menor, comprometendo sua subsistência digna. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, verifica-se que ambos os requisitos encontram-se configurados, justificando a medida liminar. No que tange à probabilidade do direito, destaca-se que o valor atualmente fixado para os alimentos não se revela suficiente para atender às necessidades do alimentando, especialmente considerando sua idade e a evidente evolução de suas despesas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, impondo ao Estado, à sociedade e à família o dever de garantir-lhes, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, à saúde, à alimentação, entre outros. Esse comando constitucional é reforçado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra o princípio do melhor interesse da criança como norte para decisões judiciais em que seus direitos estejam envolvidos. Ademais, o artigo 1.699 do Código Civil estabelece que, fixados os alimentos, a parte interessada poderá pleitear a majoração, redução ou exoneração da obrigação alimentar sempre que ocorrer mudança na situação financeira das partes. Ainda que, neste momento processual, não haja prova documental robusta sobre o vínculo empregatício do alimentante, a alegação de sua inserção no mercado formal de trabalho, corroborada pela verossimilhança das circunstâncias narradas, autoriza a adoção de medidas liminares destinadas a assegurar os direitos do menor. A própria Maria Berenice Dias, ao tratar do princípio da proporcionalidade no âmbito alimentar, enfatiza que “não se pode desconsiderar que a fixação dos alimentos é sempre revestida de provisoriedade, passível de ajuste diante de elementos concretos, mas que, no conflito entre o alimentante e o alimentando, prevalece o dever de priorizar a dignidade da criança” (Manual de Direito das Famílias, Maria Berenice Dias, 12ª ed.). Quanto ao perigo de dano, a insuficiência do valor alimentar atualmente fixado compromete a satisfação das necessidades básicas do alimentando, o que caracteriza uma situação de urgência. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, reforça a necessidade de medidas que garantam um padrão de vida adequado à criança, especialmente em casos em que há risco de dano irreparável. Por fim, a jurisprudência dominante admite a concessão de alimentos em caráter liminar mesmo sem comprovação documental exaustiva, dada a possibilidade de posterior compensação, caso reste demonstrada a incapacidade financeira do alimentante. Essa interpretação visa resguardar o direito à subsistência do alimentando, bem como assegurar a efetividade do processo, evitando que a demora na prestação jurisdicional cause prejuízo irreparável. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória para majorar os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, percentual este que deverá incidir sobre o décimo terceiro salário e outras verbas trabalhistas do alimentante, a ser depositado até o 5º dia útil de cada mês na conta bancária indicada pela genitora do alimentando na petição inicial. Adicionalmente, determino a expedição de ofício ao INSS para que informe a este Juízo: Eventual vínculo empregatício do requerido; Remuneração percebida; Registro de benefícios previdenciários em nome do alimentante. Designo audiência de conciliação para o dia 11 de março de 2025, às 10h45, a ser realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Lifesize, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. As partes deverão acessar a audiência através do link https://call.lifesizecloud.com/4630500. Caso alguma das partes não disponha de meios tecnológicos para participação, poderá comparecer presencialmente ao fórum, onde será disponibilizada a infraestrutura necessária. Intime-se o requerido, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para ciência da audiência, conforme disposto no artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil, e para o cumprimento imediato da obrigação alimentar ora majorada, sob pena de execução direta. Intime-se o Ministério Público, em razão do interesse de incapaz, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. ITABUNA, 12 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de LEVY BARBALHO PLACIDO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALIA BARBALHO PLACIDO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YAGO SILVA DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEVY BARBALHO PLACIDO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALIA BARBALHO PLACIDO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEVY BARBALHO PLACIDO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO SILVA DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59.

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