Agravo Interno Cível 8053470-86.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 20

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Titularidade em Provimento 20 2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

IVONILDO DE ALMEIDA SANDE

Terceiro

ESPOLIO DE ALVARO MAURICIO JAMBEIRO

Terceiro

ALVARO JOSE SIMAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Representa: Autor

ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU

OAB/BA 25787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

IVONILDO DE ALMEIDA SANDE

Terceiro

ESPOLIO DE ALVARO MAURICIO JAMBEIRO

Terceiro

ALVARO JOSE SIMAS

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO TANAJURA

Terceiro

ZORAIDO BRUNN

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU

CPF

Reu

ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO

CPF

Reu

VALTER MONACO CONCEICAO FILHO

CPF

Reu

GION ALESSIO ROCHA BRUNN

CPF

Reu

ESPOLIO DE ALVARO MAURICIO JAMBEIRO

Reu

ALVARO JOSE SIMAS

Reu

ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO TANAJURA

Reu

ZORAIDO BRUNN

Reu

IVONILDO DE ALMEIDA SANDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de GION ALESSIO ROCHA BRUNN em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de GION ALESSIO ROCHA BRUNN em 04/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 12:15

Decisão

•03/12/2024, 10:12

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de GION ALESSIO ROCHA BRUNN em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:42

Juntada de Petição de contra-razões

20/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

16/01/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 02:34

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 01:23

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:00

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:00

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 80.540.266/0001-66 (ESPÓLIO)

03/12/2024, 10:12

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de GION ALESSIO ROCHA BRUNN em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de GION ALESSIO ROCHA BRUNN em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 02:07

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 06:53

Conclusos #Não preenchido#

18/09/2024, 14:39

Juntada de certidão

18/09/2024, 14:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/09/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

18/09/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de GION ALESSIO ROCHA BRUNN em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de GION ALESSIO ROCHA BRUNN em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de VALTER MONACO CONCEICAO FILHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de ALVACIR DE JESUS JAMBEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de ANNIBAL MIGUEL SANTOS ABREU em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de ZORAIDO BRUNN em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ DE CASTRO TANAJURA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de ÁLVARO JOSÉ SIMAS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ÁLVARO MAURÍCIO JAMBEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:32

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de contra-razões

17/05/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:52

Publicado Despacho em 06/05/2024.

04/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 11:20

Conclusos #Não preenchido#

24/04/2024, 17:37

Distribuído por dependência

24/04/2024, 17:37

Despacho

•17/09/2024, 12:57

Despacho

•17/09/2024, 10:42

Despacho

•02/05/2024, 15:07

Despacho

•02/05/2024, 11:20