Procedimento Comum Cível 0000527-82.2003.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000527-82.2003.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000527-82.2003.8.05.0146. Interessado: Jose Roberto Da Costa Muniz Advogado: Cercina Teixeira De Carvalho (OAB:PE1444) Advogado: Carlos Luciano De Brito Santana (OAB:BA25406) Advogado: Mercia Fabiana Lima De Sousa (OAB:PE26524) Advogado: Josenildo Pereira De Barros (OAB:BA33441-B) Requerente: Aurora Maria Benevides Muniz Advogado: Cercina Teixeira De Carvalho (OAB:PE1444) Requerido: Ailton Jose Muniz Da Silva Advogado: Ivanildo Almeida Lima (OAB:BA9240) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 0000527-82.2003.8.05.0146 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INVENTARIANTE: AURORA MARIA BENEVIDES MUNIZ REQUERIDO: AILTON JOSE MUNIZ DA SILVA * DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0000527-82.2003.8.05.0146 Prestação De Contas Infância E Juventude Jurisdição: Juazeiro Terceiro Vistos, etc., 1. Trata-se de Ação de Prestação de Contas, movida pelo Espólio de JOSÉ ROBERTO DA COSTA MUNIZ, representado pela Inventariante, AURORA MARIA BENEVIDES MUNIZ, devidamente qualificada, através de Advogado, em face de AILTON JOSÉ MUNIZ DA SILVA, pelos motivos alinhados na petição inicial. 2. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID 79463553), arguindo preliminar de Falta de Interesse de Agir, sob o fundamento de que a Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada não integra o espólio de José Roberto da Costa Muniz, aduzindo que o que sobraram foram direitos decorrentes do falecimento de um dos sócios. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, mencionando que, no caso dos autos, deveria ocorrer a dissolução parcial ou total da sociEdade limitada por quotas, ressaltando que a viúva inventariante constituiu outra empresa no mesmo ramo daquela. 3. Parecer ministerial de ID 79464045, pugnando pela intimação do réu para que apresente as contas nos termos requeridos pela autora, seguida de manifestação do demandado, informando que apresentou todos os documentos que evidenciam a vida fiscal, econômica e financeira da empresa Neurotrauma, destacando que referida empresa está em fase de dissolução da sociedade, inclusive já tendo encerrado suas atividades, notificando a autora (ID 79464056). Ato contínuo, acostou aos autos o Balanço Especial e Inventário dos Bens (ID 79464064), aduzindo que será realizada a liquidação da sociedade, mediante Distrato ou Dissolução e Liquidação Judicial. 4. A parte autora manifestou-se, ao ID 79464177, requerendo complementação, com apresentação de outros documentos, o que restou cumprido (ID 79464185), tendo a suplicante pugnado pela realização de perícia contábil da movimentação financeira da empresa (ID 79464396), com o que concordou o Ministério Público, ao ID 79464399, sendo deferida (ID 79464403), tendo o réu apresentado Assistente técnico ao ID 79464407, enquanto a parte autora manteve-se inerte. 5. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Cível, onde determinou-se a intimação da parte autora para informar do interesse no seguimento do feito, cumprindo o quanto determinado, ante a paralisação (ID 79464413). Requereu, a autora, a intimação da perita nomeada (ID 79464417). 6. Os autos permaneceram paralisados por quatro anos, ensejando em nova intimação da autora para manifestar interesse (ID 79464422), a qual reiterou o pleito de intimação da perita nomeada (ID 79464428). 7. Designada audiência conciliatória (ID 79464429), esta se realizou sem êxito, tendo a pare ré pleiteado prazo para juntar petição alegando perda do objeto da ação (ID 79464435). 8. Através da Petição de ID 79464436, o réu anunciou que o objeto e a finalidade da ação já foram cumpridos, porquanto as contas requisitas já foram exaustivamente prestadas, mencionando que resta apenas uma dívida do Espólio com Ailton Muniz, por este ter suportado obrigações financeiras remanescentes da existência da pessoa jurídica. 9. Intimada a se manifestar, a Inventariante manteve-se inerte (ID 137842774). 10. O advogado que representou a parte autora na assentada conciliatória, requereu, ao ID 416698367, certidão de objeto de pé dos autos. 11. Pois bem. Tendo em vista o quanto acima determinado, intime-se, mais uma vez, a parte autora, PESSOALMENTE, para dizer do seu interesse no seguimento do feito, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, manifestando-se acerca da petição de ID 79464436, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção dos autos e arquivamento do processo. 12. Deve o Oficial de Justiça que cumprir o mandado indagar à parte se ela tem ou não interesse no prosseguimento do feito, certificando sua resposta, sempre que possível. 13. Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste despacho sirva como MANDADO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, no endereço acima indicado, devendo o Cartório encaminhar o presente despacho à CEMAN, para o devido cumprimento. 14. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente. Dra. Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de IVANILDO ALMEIDA LIMA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERCINA TEIXEIRA DE CARVALHO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO ALMEIDA LIMA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERCINA TEIXEIRA DE CARVALHO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CERCINA TEIXEIRA DE CARVALHO em 06/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Extinto o processo por negligência das partes

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(27)