Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8084746-74.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8084746-74.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Genira Moraes Rodrigues Advogado: Mayana De Oliveira Barreto (OAB:BA36307) Requerido: Fundo Estadual De Saude Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Nazare Advogado: Alex Augusto Mattos Da Silva (OAB:BA21764) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8084746-74.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Reclamante: AUTOR: GENIRA MORAES RODRIGUES Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA e outros (2) DESPACHO Considerando que, até a presente data, não houve resposta do perito nomeado anteriormente, torno sem efeito sua nomeação, incumbindo à Secretaria sua notificação pelos mesmos meios anteriormente utilizados. Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio contador judicial o Sr. Heberth da Silva e Silva, CPF: 982.429.115-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1. Intimação do especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2. Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 3. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8084746-74.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Diligências necessárias. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARE em 02/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GENIRA MORAES RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENIRA MORAES RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(30)