Dúvida 8000238-48.2022.8.05.0016 - TJBA

Dúvida 8000238-48.2022.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000238-48.2022.8.05.0016. Interessado: Estado Da Bahia Interessado: Nestor Inacio Angnes Advogado: Josanda Maria Da Silva Boaventura Dos Passos (OAB:BA67296) Advogado: Rosicleide De Oliveira Soares (OAB:BA41504) Interessado: Leidiane Da Mata Souza Angnes Advogado: Josanda Maria Da Silva Boaventura Dos Passos (OAB:BA67296) Advogado: Rosicleide De Oliveira Soares (OAB:BA41504) Requerente: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da Comarca De Baianopolis Terceiro Interessado: Municipio De Baianopolis Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Advocacia Geral Da Uniao Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000238-48.2022.8.05.0016 CLASSE: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE BAIANOPOLIS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA APELANTE: NYDIA LINS TOURINHO COSTA Advogado (s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES APELADO: CARTORIO REGISTRO IMOVEIS 1 OFÍCIO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO IMOTIVADA PELO ESTADO DA BAHIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.427-A, § 3º DO CÓDIGO DE NORMAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS, SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO HÁBIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000238-48.2022.8.05.0016 Dúvida Jurisdição: Baianópolis Terceiro Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, ao fundamento de que foi requerido naquela serventia registral o reconhecimento de usucapião extrajudicial, mas frisa, que o Estado da Bahia impugnou tal expediente ao argumento de que as terras em questão são devolutas. Os suscitados indicaram suas razões e pleitearam o reconhecimento da usucapião, conforme petição de ID Num. 241216434 - Pág. 2-17 e documentos juntados de ID Num. 241216434 - Pág. 18 a Num. 241216443 - Pág. 8, bem como, apresentaram a contestação de ID Num. 239847956 - Pág. 2-6 quanto a impugnação do Estado da Bahia. Diante disso, houve a remessa do presente expediente a este Juízo para dirimi-la. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, vale ressaltar que o Oficial dispõe de autonomia no exercício de suas atribuições, podendo recusar títulos que entender contrários à ordem jurídica e aos princípios que regem sua atividade (art. 28 da Lei n. 8.935/1994), o que não se traduz como falha funcional. Esta conclusão se reforça pelo disposto nos artigos 3º e 4º do Código de Normas das Serventias Extrajudiciais do Estado da Bahia (PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 03/2020), que expressam: Art. 3º. Os Notários e Registradores são dotados de fé pública, razão pela qual devem pautar-se pela correção em seu exercício profissional, cumprindo-lhes prestar os serviços a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública de que estão investidos, a fim de garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos em que intervêm. Art. 4º. Para os fins do disposto no artigo anterior, serviço prestado de modo adequado é o que atende ao interesse público, observa as exigências legais pertinentes e corresponde às exigências de qualidade, celeridade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e segurança. Em outras palavras, o Oficial, na ocasião da qualificação, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), razão por que deve obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei. Portanto, a suscitação de dúvida consiste em um procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é postular a manifestação do Juiz de Direito competente a respeito da divergência de entendimentos entre o registrador e o apresentante do título ou títulos. Havendo exigências a serem satisfeitas, o Oficial indicará ao apresentante, por escrito, com toda clareza e precisão, expondo, com serenidade e de forma objetiva, os motivos jurídicos e de fato justificativos daquelas imposições, por meio da denominada nota de devolução. Não se conformando o apresentante com as exigências, ou não podendo satisfazê-las, será o título remetido ao Juízo competente para dirimi-las. A suscitação de dúvida é o caminho legal de submeter à apreciação judicial as exigências e notas de devolução formuladas pelos Oficiais do Registro de Imóveis. Como regra, é instaurado pelo Oficial ou Oficiala do Cartório. Feitas tais considerações preambulares, tenho que a insurgência do Estado da Bahia não pode impedir o reconhecimento da usucapião pretendida. Justifico. No presente caso, consoante informações da Ata Notarial acostada e a farta documentação apresentada pelo usucapiente, observa-se que o presente caso foi enquadrado no parágrafo único do art. 1.238, Código Civil, tendo em vista o caráter produtivo, com a lavoura onde é feito o plantio de soja na aludida propriedade, conforme transcrito na Ata Notarial. Em contrapartida, as alegações de que as terras sob consideração, são devolutas carecem de sustentação probatória. É dizer, as alegações do citado ente político são genéricas e sem qualquer amparo documental a justificar sua pretensa dominialidade. Aplica-se ao presente caso, portanto, o art. 1.427-A, §§ 1º e 3º, do Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, que assim dispõe: Art. 1427-A. Oferecida impugnação por quaisquer dos notificados ou terceiros eventualmente interessados, poderá ser objeto de conciliação ou mediação pelo registrador. Não sendo frutífera, a impugnação motivada impedirá o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, conforme art. 18 do Provimento CNJ nº 65/2017. §1º. A impugnação imotivada não impedirá o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial. [...] §3º A impugnação de qualquer dos entes públicos alegando se tratar de área pública será considerada imotivada caso a União, Estado ou Município deixe de demonstrar o título específico que deu origem à sua dominialidade. Nesse sentido, inclusive, é a orientação da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Conselho da Magistratura Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007045-57.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Conselho da Magistratura Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8007045-57.2020.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como Apelante NYDIA LINS TOURINHO COSTA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR18 (TJ-BA - APL: 80070455720208050080 V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, conforme o art. 204 da Lei n. 6.015/1973, a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. Dessa forma, conclui-se pela inexistência de óbice legal ou regulamentar para o reconhecimento da usucapião extrajudicial da área descrita nos documentos acostados. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo senhor Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca e, em consequência, determino a continuidade do processo de usucapião administrativa de protocolo n. 4.624. Sem condenação em custas, na forma do art. 208 da Lei n. 6.015/1973. Intimem-se os interessados e, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, dê-se ciência ao Ministério Público, para os fins do artigo 201 da Lei n. 6.015/1973. Comunique-se o Oficial suscitante. Dou à presente decisão força de ofício/mandado. Sem mais requerimentos, arquivem-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 8 de novembro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(86)

Decorrido prazo de JOSANDA MARIA DA SILVA BOAVENTURA DOS PASSOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SOARES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSANDA MARIA DA SILVA BOAVENTURA DOS PASSOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SOARES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE BAIANOPOLIS em 14/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(60)