Procedimento Comum Cível 8000299-53.2016.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000299-53.2016.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Manoel Moreira De Souza Advogado: Kaio Hermesson Gadeia Silva Brito (OAB:BA49327) Reu: Maria Nilza Moreira De Souza Advogado: Ivanna Patricia Alves Fernandes (OAB:BA32348) Advogado: Danilo Fernandes Neves Costa (OAB:BA72627) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000299-53.2016.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: MANOEL MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): KAIO HERMESSON GADEIA SILVA BRITO registrado(a) civilmente como KAIO HERMESSON GADEIA SILVA BRITO (OAB:BA49327) REU: MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s): IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES (OAB:BA32348), DANILO FERNANDES NEVES COSTA (OAB:BA72627) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000299-53.2016.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, ajuizada por MANOEL MOREIRA DE SOUZA. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (Id 3038726). Houve contestação (Id 3001797). Sobreveio réplica (Id 3947209). Em petição de Id 93842753 o autor requer a intimação da requerida para que se manifeste acerca de proposta de acordo. Sob Id 470368610, a parte requerida informa o cumprimento da obrigação, e requer a homologação do acordo e arquivamento dos autos, bem como acostando o comprovante correlato (Id 4703377891). Em petição última de Id 470639855 a parte autora requer o levantamento do depósito judicial com as devidas atualizações após a homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Sendo assim, e consoante o teor das petições de Ids 470368610 e 470639855, acostadas pelas partes, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (Ids 470368610 e 470639855), com as condições ali expressas. Assim, DECLARO A EXTINÇÃO do feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Desta feita, declaro o trânsito em julgado da presente sentença nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria. EXPEÇA-SE ALVARÁ na forma requerida na petição de Id 470639855, do valor depositado em conta bancária vinculada e disponível a este Juízo, Id 4703377891, observados eventuais consectários/retenções legais, através de transferência para conta bancária do procurador, cujos dados são: PIX: 77 9.9977-5022; Banco C6 S.A; titularidade Kaio Hermesson Gadeia Silva Brito, CPF: 050.254.055-99. Franqueado o respectivo alvará e, não havendo, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer requerimento das partes que demande providência jurisdicional, arquivem-se os autos, após cumpridas as formalidades legais. Acerca do pagamento das custas processuais, aplicar-se-á a divisão igualitária entre as partes acordantes, ficando dispensados das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Contudo, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, ficam as referidas obrigações, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), conforme disposto no art. 98, § 3º do CPC. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 22 de novembro de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES NEVES COSTA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO HERMESSON GADEIA SILVA BRITO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES NEVES COSTA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO HERMESSON GADEIA SILVA BRITO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA MOREIRA DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES NEVES COSTA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAIO HERMESSON GADEIA SILVA BRITO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

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