Execução Fiscal 0110604-79.2001.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0110604-79.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Valdelice Santos Da Silva Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira (OAB:BA16794) Executado: Josue Luiz Da Silva Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira (OAB:BA16794) Executado: Daigo Materiais Eletricos E Industriais Ltda Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira (OAB:BA16794) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0110604-79.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VALDELICE SANTOS DA SILVA, JOSUE LUIZ DA SILVA, DAIGO MATERIAIS ELETRICOS E INDUSTRIAIS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0110604-79.2001.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 25 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de VALDELICE SANTOS DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIGO MATERIAIS ELETRICOS E INDUSTRIAIS LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE LUIZ DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de JOSUE LUIZ DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE SANTOS DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIGO MATERIAIS ELETRICOS E INDUSTRIAIS LTDA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE LUIZ DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)