Procedimento Comum Cível 0501536-36.2017.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501536-36.2017.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Noemia Gomes De Souza Figueredo Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069) Reu: Jose Campos Advogado: Márcio Santiago Pimentel (OAB:BA37152) Advogado: Manoelito Sampaio Santos Junior (OAB:BA44566) Terceiro Interessado: Roberio Figueredo Fraga Terceiro Interessado: Claudio Souza Oliveira Terceiro Interessado: Murilo Correia Santos Terceiro Interessado: Dermeval Freitas Lima Terceiro Interessado: Ivan De Oliveira Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501536-36.2017.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: NOEMIA GOMES DE SOUZA FIGUEREDO Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069) REU: JOSE CAMPOS Advogado(s): MÁRCIO SANTIAGO PIMENTEL (OAB:BA37152), MANOELITO SAMPAIO SANTOS JUNIOR (OAB:BA44566) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DECISÃO 0501536-36.2017.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. I – DO PROCESSO Trata o feito de ação de INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM RÚSTICA com pedido de tutela de urgência, manejado por NOEMIA GOMES DE SOUZA FIGUEREDO, em face de JOSE CAMPOS. Postula a parte autora o acesso ao seu imóvel (Fazenda Pantanal) através da Fazenda Cajaíbas, que, segundo a requerente, é a única forma de ter acesso à rodovia BA-233, que liga os municípios de Itaberaba e Ipirá, vez que é necessário que esta passe por dentro da propriedade do requerido para adentrar o imóvel de sua propriedade, não existindo outra alternativa de passagem. Assim, requer a procedência da ação para ter acesso ao seu imóvel através da Fazenda Cajaíba, a condenação do requerido pelos prejuízos materiais sofridos bem como pelos prejuízos morais. Despacho ID 92230860 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a realização de inspeção no local por oficial de justiça. Inspeção realizada, conforme certidão ID 92230867 e 92230869. Em seguida sobreveio decisão interlocutória, deferindo a tutela de urgência, compelindo o réu a eliminar o bloqueio da passagem da via de acesso à propriedade da autora (ID 92230870 e 92230872). Realizada audiência para tentativa de conciliação, não alcançaram as partes solução autocompositiva. Citado(a), o(a) requerido(a), apresentou contestação (ID 92230887), requerendo, no mérito, a improcedência do feito, sustentando que não há titularidade de servidão, sendo na verdade o caso de atos de mera tolerância diversos dos atos possessórios. Afirma ainda que o alegado direito de passagem não ocorre entre as fazendas, embora confrontantes. Alega que há uma via alternativa sem qualquer obstáculo que possibilita a passagem até o imóvel da autora, com condições de trafegabilidade pela entrada da Fazenda Bonita. Juntou laudo técnico de servidão de passagem (ID 92230896). Intimado(a) para réplica, o(a) autor(a) insurgiu-se contra as alegações defensivas (ID 92230903). Instadas, as partes especificaram as provas que desejam produzir (ID 92230908, 92230909, 92230916, 92230947). Após, os autos vieram conclusos para prolação de decisão de saneamento e organização. Eis o breve relatório. DECIDO. II – DAS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS E DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA Convém delimitar que no caso dos fólios requer o autor a garantia de servidão de passagem (art. 1.378) e não abertura de passagem forçada (art. 1.285 do CC). Conforme consabido, a servidão de passagem é facultativa e visa a proporcionar determinada utilidade a um prédio (dominante) em desfavor de outro (serviente), de modo oneroso ou gratuito, sendo pressuposto da configuração da servidão de passagem o registro imobiliário, seja oriundo de ato unilateral, contrato, sentença ou mesmo usucapião, sendo que apenas a servidão aparente pode ser objeto de tutela possessória (art. 1.213, CC) e usucapião (art. 1.379, CC). A inexistência de posse obsta a usucapião da servidão, já que a posse é requisito básico desse modo originário de aquisição do direito. A controvérsia dos autos reside, portanto, na existência de posse consolidada de servidão de passagem pela Fazenda Cajaíba (propriedade do réu), como acesso à Fazenda Pantanal (propriedade da autora, da qual teria sido a autora esbulhada. Observe-se que, no caso, ressona irrelevante a existência eventual de outra via que possibilite a passagem para a propriedade da autora, eis que tal conclusão apenas afetaria possível direito à instituição / remoção de passagem forçada, o que não é objeto dos autos. Nesta linha de intelecção, observa-se que a parte autora vindicou pela produção da prova pericial e prova testemunhal, enquanto a parte demandada requereu a produção da prova pericial e prova oral (testemunhal e depoimento da autora e do réu). Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Para dissolução da controvérsia fática acima delimitada, admito o acervo documental já jungido aos fólios. Tenho por pertinente e relevante a tomada do depoimento pessoal das partes, bem como a produção da prova testemunhal, conforme requerido. Lado outro, INDEFERE-SE, por ora, o pleito de produção de prova pericial. Conforme cediço, incumbe ao Magistrado gerir os requerimentos de produção probatória, impedindo dilações desnecessárias bem como a produção de acervo incompatível com o objeto processual. Não existe controvérsia técnica a exigir atuação de perito, considerando o objeto da controvérsia acima delineado, eis que orbitam, tão somente, em torno de aspectos possessórios acerca de eventual servidão de passagem outrora instituída. III– DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso dos autos incidem as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC, incumbindo ao autor, prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, no presente caso, caberá a cada parte comprovar o que alega em relação aos fatos controvertidos. IV – DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Para continuidade do feito, portanto, determino: a) a intimação das partes para ciência da presente decisão; b) a intimação das partes para vistas dos documentos já acostados e manifestação caso entendam pertinente, além da juntada de eventuais documentos ainda não apresentados; Para produção da prova oral, ao Cartório para designação de audiência de instrução e julgamento conforme pauta disponibilizada, respeitando a ordem cronológica de processos aguardando idêntica providência. A assentada ocorrerá na modalidade PRESENCIAL, no Fórum desta comarca, ressalvada possibilidade de participação por videoconferência tão somente para testemunhas não residentes nesta unidade de jurisdição. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado / retificado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, sendo certo que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Ao Cartório para preparação e providências de praxe. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaba/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(22)