Usucapião 8000043-04.2018.8.05.0081 - TJBA

Usucapião 8000043-04.2018.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Pavei Administracao De Bens Ltda Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035) Reu: Jose Valter Dias Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989) Reu: Ildeni Goncalves Dias Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989) Reu: Jjf Holding De Investimentos E Participacoes Ltda Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Terceiro Interessado: Admeia Gomes De Almeida Advogado: Felisberto Odilon Cordova (OAB:SC640) Terceiro Interessado: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: USUCAPIÃO (49) n. 8000043-04.2018.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: PAVEI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA REU: JOSE VALTER DIAS, ILDENI GONCALVES DIAS, JJF HOLDING DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) do reclamado: GUILHERME SERPA DA LUZ, ILJEIME BARBOSA DIAS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI-06/2016, artigo 1º, XXIII, pratico o ato ordinatório a seguir: Ficam INTIMADAS as partes para, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias. Nara Sacramento, Técnica Judiciária, assino digitalmente. Formosa do Rio Preto/BA, 27 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 8000043-04.2018.8.05.0081 Usucapião Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pavei Administracao De Bens Ltda Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035) Reu: Jose Valter Dias Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989) Reu: Ildeni Goncalves Dias Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989) Reu: Jjf Holding De Investimentos E Participacoes Ltda Advogado: Guilherme Serpa Da Luz (OAB:BA23989) Advogado: Iljeime Barbosa Dias (OAB:BA26525) Terceiro Interessado: Admeia Gomes De Almeida Advogado: Felisberto Odilon Cordova (OAB:SC640) Terceiro Interessado: Municipio De Formosa Do Rio Preto Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: USUCAPIÃO n. 8000043-04.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: PAVEI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogado(s): RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776) REU: JOSE VALTER DIAS e outros (2) Advogado(s): GUILHERME SERPA DA LUZ (OAB:BA23989), ILJEIME BARBOSA DIAS (OAB:BA26525) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000043-04.2018.8.05.0081 Usucapião Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSÉ VALTER DIAS e outros, ESPÓLIO DE DOMINGOS SUZANO RIBEIRO e PAVEI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, alegando, em breve síntese, cerceamento de defesa, validade dos acordos firmados entre as partes, e que a sentença omitiu o reconhecimento de que a própria necessidade de ajuizamento da ação de usucapião decorreu da violação do seu direito de propriedade pelo indevido cancelamento das matrículas. Que a ação foi necessária para resguardar o direito de propriedade da autora, exercido de forma contínua e de boa-fé. Dessa forma, a parte autora não deveria ser condenada ao pagamento de honorários e custas processuais, uma vez que não deu causa à ação. CONHEÇO os Embargos de Declaração pois preenchem os requisitos de admissibilidade e no mérito, DOU-LHE PARCIAL provimento sob os seguintes fundamentos: Os Embargos de Declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Destarte, a oposição dos embargos deve adequar-se, necessariamente, aos permissivos legais supratranscritos, mesmo se para efeitos de prequestionamento, sendo inadmissível por mero inconformismo. Sobre o tema, se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com equidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos." (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, in Juris Plenum) (grifou-se) No caso, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses mencionadas, visto que foram enfrentadas na sentença e devidamente fundamentadas todas as questões relevantes para a conclusão do feito. A sentença embargada apresentou fundamentação suficiente e clara quanto à extinção do processo por perda de objeto, considerando o restabelecimento administrativo das matrículas dos imóveis objeto da usucapião. O julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I do CPC foi devidamente fundamentado, não havendo contradição ou omissão a ser sanada. Reforço que o magistrado não está obrigado a sanear o feito, dando oportunidade para as partes se manifestarem sobre outras provas, quando a matéria é de direito, como é o caso em tela, devidamente fundamento na sentença. Os embargantes argumentam que a sentença foi omissa ao não considerar a validade dos acordos firmados para regularização das matrículas dos imóveis. No entanto, a sentença julgou extinto o processo pela perda de objeto, uma vez que a matrícula original foi restabelecida. A questão da validade dos acordos firmados não altera o fundamento principal da sentença, que é a impossibilidade de usucapião diante da inexistência de objeto. No entanto, assiste razão à embargante quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Conforme jurisprudência consolidada, em ações de usucapião não contestadas ou sem resistência significativa, não há pretensão resistida que justifique a imposição de honorários de sucumbência. No presente caso, os embargados não ofereceram resistência à pretensão inicial do embargante, limitando-se a apresentar esclarecimentos. Diante disso, reconsidero a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo apenas a condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. P.R.I. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(248)

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