Curatela 8000214-21.2022.8.05.0048 - TJBA

Curatela 8000214-21.2022.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Elaine Dos Santos Soares Advogado: Inacio Pereira Araujo (OAB:BA45040) Requerido: Luzinete Dos Santos Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: CURATELA n. 8000214-21.2022.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE REQUERENTE: ELAINE DOS SANTOS SOARES Advogado(s): INACIO PEREIRA ARAUJO (OAB:BA45040) REQUERIDO: LUZINETE DOS SANTOS SOARES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000214-21.2022.8.05.0048 Curatela Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Vistos etc. ELAINE DOS SANTOS SOARES, qualificada nos autos, ingressou em juízo requerendo a curatela de LUZINETE DOS SANTOS SOARES, alegando ser irmã da curatelada, a qual é portadora de Transtorno Mental Grave (CID: 10-F20 + F72.1), órfã de pai e mãe, vivendo e recebendo os cuidados da sua irmã. A petição inicial veio instruída com documentos. (ID: 186320837) Decisão proferida por este Juízo deferindo a curatela provisória requerida na inicial, conforme ID. 404854570. Audiência de entrevista judicial realizada (ID. 432864834). O Ministério Público, a seu turno, se pronunciou confirmação da tutela de urgência e pugnou pela procedência do pedido, consoante parecer conclusivo (ID. 452128429). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente processo está em ordem, sem vícios a sanear, sendo o caso de fácil deslinde, posto que a situação fática parece bastante esclarecida. Dessa forma, desnecessária a realização de estudo social vez que os laudos e relatórios médicos e a entrevista, juntados aos autos revelam-se suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Assim, ante a presença dos pressupostos e não restando preliminar, prejudicial ou questão processual pendente de apreciação, avanço ao exame meritório. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, que deve prosperar a pretensão autoral com seu pedido ali deduzido. A curatela é o instituto através do qual resta amparado o indivíduo considerado incapaz, de forma transitória ou permanente, para as práticas dos atos da vida civil. Ou, ainda, nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixa-la às margens da sociedade". (STJ, 4a Turma, REsp 1515701/RS, Rel. Min Luis Felipe Salomão, julgado em 02/10/2018, publicado em 31/10/2018). Por conseguinte, é determinado no art. 1.767 do Código Civil quem estará sujeito a curatela, sendo:I) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V) os pródigos. Outrossim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015) trouxe importantes mudanças para o instituto da curatela. A partir dele a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos, conforme preceitua em seu art. 84. Assim, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinário, a ser adotado somente quando e na medida em que for necessária. O art. 85, do mesmo estatuto, preceitua que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade; O laudo médico constante dos autos (ID. 186325233) demonstra que o problema de saúde do curatelado diz respeito à patologia que o impede de ter uma visão clara do mundo ao seu redor, necessitando de proteção para realização dos atos jurídicos dos quais seja parte. Ademais, adicione-se a incapacidade de exercer por si só os atos da vida civil, devido a enfermidade que o acomete, necessitando, dessa maneira, de alguém que lhe ampare civilmente. Nesse viés, destaca-se que no decorrer do processo, as alegações levantadas na exordial da parte promovente foram devidamente esclarecidas e confirmadas, acrescentando-se, ainda, que a requerente é a pessoa atualmente responsável pelos cuidados e responsabilidades referentes a curatelada, sendo irmã desta, estando apta para assim seguir. Dessa forma, conforme o exposto, vê-se a incapacidade da curatelada de gerir seus próprios bens, sua vida, e demais interesses, demonstrando que a paciente não pode assumir pessoalmente semelhante encargo. No ensinamento sempre presente de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Em princípio, todo indivíduo maior ou emancipado, deve por si mesmo reger sua própria pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, se acham impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses. Tais seres sujeitam-se, pois, à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não penalidade". "Como diz Ponte de Miranda, cabe à medicina fazer diagnóstico da alienação; à justiça apenas interessa saber se a doença mental, de que o paciente é portador, o torna incapaz de reger sua pessoa e bens. Na hipótese afirmativa deve ser interditado, dando-se-lhe curador, que velará pelo doente e pelos seus interesses". (Curso de Direito Civil, 2o. Vol. 34o. ed. Saraiva, 1997, p. 325.) Nesse ínterim, considerando os elementos probatórios acostados aos autos ao longo do processo, restou comprovado que a curatelada não está apta para realizar sozinha os atos da vida civil, necessitando, claramente, de alguém que seja responsável por prestar os devidos cuidados para auxiliar a manutenção das suas necessidades, exercendo, assim, o encargo concernente à curatela. Dessa forma, a procedência do pedido, é, pois, medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte CONCEDO A CURATELA definitiva de LUZINETE DOS SANTOS SOARES, para fins negociais, patrimoniais e para representá-lo junto a instituições bancárias e repartições públicas, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil, e de acordo com o § 1º. do art. 1.775 do mesmo Código, nomeando curador(a) a Requerente ELAINE DOS SANTOS SOARES, ficando o(a) curatelado(a) privado(a) de, sem curador(a), realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo ainda, o curador, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado. Ademais, advirto à Curadora que a má administração do patrimônio do curatelado poderá levar a remoção do cargo de curador, bem como que, a teor dos arts. 1.757 e 1.781 do Código Civil, a cada 2 anos deverá ser apresentado balanço da gestão a esse D. Juízo. Lavre-se o termo de curatela definitiva, intimando-se o curador para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste o compromisso na forma do art. 759 do CPC. A pesente sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (art. 755, § 3º do CPC). Extraia-se mandado ao Serviço Notarial e Registral de Pessoas Naturais, para os fins acima indicados. Proceda-se às publicações contidas no art. 755 § 3º do CPC. Custas processuais pela parte promovente, porém, inexigíveis, diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Sem incidência de honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades, arquive-se, com as anotações de estilo, independentemente de conclusão. Capela do Alto Alegre/BA, datado e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] JOSÉLIA GOMES DO CARMO Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS SOARES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA ARAUJO em 27/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de mandado.

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LUZINETE DOS SANTOS SOARES em 05/02/2025 23:59.

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