Execução de Alimentos 8000468-74.2015.8.05.0133 - TJBA

Execução de Alimentos 8000468-74.2015.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Renata Iara Santos De Andrade Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853) Executado: Vilton Santos Da Silva Advogado: Felippe Da Paz Amorim (OAB:SP475587) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 8000468-74.2015.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ EXEQUENTE: RENATA IARA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO (OAB:BA24853) EXECUTADO: Vilton Santos da Silva Advogado(s): FELIPPE DA PAZ AMORIM (OAB:SP475587) DECISÃO Pelo que consta dos autos impontualidade no pagamento da pensão não é voluntária, ou seja, o pai não está deliberadamente deixando de prover as necessidades básicas da credora, de forma a prejudicá-la intencionalmente, mas que no momento sua renda é insuficiente para cumprir com a obrigação originariamente fixada. A prisão do devedor de pensão alimentícia, ainda que as verbas sejam aquelas referidas na Súmula 309 do STJ, só deve ser decretada nas hipóteses de ausência de justificativa ou de sua apresentação fundada em causa impertinente. Nas demais hipóteses, oferecida a justificativa em termos não desprezíveis de plano, a oportunidade de prova das razões do inadimplemento há de ser concedida. Desse modo a prisão só se justifica diante do comportamento omisso e desidioso do devedor, o que não é o caso dos autos. Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o filho é maior e capaz, a execução da dívida deve ser feita pelo rito da penhora, salvo em casos de necessidade premente. Em razão do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000468-74.2015.8.05.0133 Execução De Alimentos Jurisdição: Itororó indefiro o pedido de prisão civil de fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente requeira o que entender necessário. Intimem-se. Itororó, data registrada no sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada conduzida por 03/02/2026 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ, #Não preenchido#.

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de intimação

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 03/02/2026 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ, #Não preenchido#.

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência não-realizada conduzida por 20/10/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de Vilton Santos da Silva em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição

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