Procedimento Comum Cível 8003241-31.2024.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003241-31.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Pedro Rosario Ribeiro Advogado: Helderson Barreto Martins (OAB:SE7525) Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003241-31.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: PEDRO ROSARIO RIBEIRO Advogado(s): HELDERSON BARRETO MARTINS (OAB:SE7525) REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Trata a demanda de relação de consumo. Nessas ações, o consumidor tem a possibilidade de ajuizar a ação no seu domicílio ou do réu, não podendo, todavia, a livre escolha de foro sem justificativa. Neste sentido, à guisa de exemplo, destaco trecho do acórdão abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.1 Nota-se, da análise dos autos, que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca, o que foi reconhecido nos ID's. 473551022 e 473551028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8003241-31.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, para processar e julgar o feito, ao tempo em que, com base no domicílio do consumidor, determino a remessa dos autos para a Comarca de Cípó, nos termos acima consignados. Dê-se baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HELDERSON BARRETO MARTINS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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