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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 72.700,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ELSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES em 04/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Decorrido prazo de ELSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELSON ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES em 01/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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