Execução Fiscal 0000257-39.2012.8.05.0212 - TJBA

Execução Fiscal 0000257-39.2012.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 09:17

Baixa Definitiva

24/09/2025, 09:17

Juntada de Certidão

24/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de JOIR PEREIRA DOURADO (JOIR PEREIRA DOURADO) em 21/01/2025 23:59.

25/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de JOIR PEREIRA DOURADO (JOIR PEREIRA DOURADO) em 21/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:03

Publicado Sentença em 29/11/2024.

21/12/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

21/12/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000257-39.2012.8.05.0212. Executado: Joir Pereira Dourado (joir Pereira Dourado) Advogado: Antonio Marcus Xavier Da Silva (OAB:BA26609) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHO DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais R. Duque de Caxias, n° 225, Riacho de Santana - BA, 46470-000 CEP 46470-000, Fone: (77) 3457-2159/2562, Riacho de Santana-BA PROCESSO: 0000257-39.2012.8.05.0212 SENTENÇA Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 0000257-39.2012.8.05.0212 Execução Fiscal Jurisdição: Riacho De Santana Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado Da Bahia em face de Joir Pereira Dourado. Em ID. 197022559, o exequente se manifestou pela extinção da execução em razão do crédito tributário estar baixado no SIGAT. Esse é o relatório. Passo a decidir. Como se vê, não há controvérsia quanto ao cancelamento da CDA, sendo requerida a extinção da execução pelo próprio exequente. A Lei 8.630/80, que rega a execução fiscal, assinala que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 8630/80 c/c 925, ambos do CPC. Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes. Sem custas. Sem honorários. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema. RIACHO DE SANTANA-BA, 10 de janeiro de 2023. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:12

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

03/09/2024, 00:29

Expedição de intimação.

17/06/2024, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de FERNANDO JOSÉ SILVA TELLES em 31/03/2023 23:59.

20/05/2023, 06:11

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 09:15

Despacho

•22/11/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000257-39.2012.8.05.0212. Executado: Joir Pereira Dourado (joir Pereira Dourado) Advogado: Antonio Marcus Xavier Da Silva (OAB:BA26609) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHO DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais R. Duque de Caxias, n° 225, Riacho de Santana - BA, 46470-000 CEP 46470-000, Fone: (77) 3457-2159/2562, Riacho de Santana-BA PROCESSO: 0000257-39.2012.8.05.0212 SENTENÇA Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA SENTENÇA 0000257-39.2012.8.05.0212 Execução Fiscal Jurisdição: Riacho De Santana Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado Da Bahia em face de Joir Pereira Dourado. Em ID. 197022559, o exequente se manifestou pela extinção da execução em razão do crédito tributário estar baixado no SIGAT. Esse é o relatório. Passo a decidir. Como se vê, não há controvérsia quanto ao cancelamento da CDA, sendo requerida a extinção da execução pelo próprio exequente. A Lei 8.630/80, que rega a execução fiscal, assinala que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 8630/80 c/c 925, ambos do CPC. Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes. Sem custas. Sem honorários. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema. RIACHO DE SANTANA-BA, 10 de janeiro de 2023. Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOIR PEREIRA DOURADO (JOIR PEREIRA DOURADO) em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOIR PEREIRA DOURADO (JOIR PEREIRA DOURADO) em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FERNANDO JOSÉ SILVA TELLES em 31/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(38)