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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 131.976,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

SEMAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Informações.

Todas as movimentações(48)