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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Esplanada

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PATRICIA GUIMARAES DE SANTANA DOS SANTOS

Autor

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPLANADA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GRISI JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO GRISI JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(17)