Execução de Título Extrajudicial 0001918-61.2012.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001918-61.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001918-61.2012.8.05.0274. Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Tassis Almeida Caires (OAB:BA36247) Executado: Ivone Fontes Amorim Gesso Sudoeste Ltda Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B) Executado: Ivone Fontes Amorim Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 1º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0001918-61.2012.8.05.0274 AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: Ivone Fontes Amorim Gesso Sudoeste Ltda e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0001918-61.2012.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário que está tramitando sem êxito na localização de bens da parte executada. Após permanecer suspenso na forma do inciso III, do art. 921 do CPC, o feito foi arquivado provisoriamente aos 17 de janeiro de 2019, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente concordou com a ocorrência da prescrição intercorrente e pediu a extinção do feito. É o relatório. Decido. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo para o exercício da pretensão, conforme estabelecido pelo art. 206-A do Código Civil. Em se tratando de cédula de crédito bancário, o prazo para o ajuizamento da execução é de 03 anos, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Neste sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)”. Após diversas tentativas de localização de bens da parte executada, os autos foram suspensos e posteriormente arquivados provisoriamente – mais precisamente em 17 de janeiro de 2019, permanecendo sem movimentação desde então. Não há dúvida que o prazo da prescrição intercorrente foi atingido. Por fim, a parte exequente não discordou da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, consumada a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência em razão do disposto § 5º, do art. 921, do CPC. Considerando que o feito ainda figura na lista de processos suspensos do EXAUDI, determino que o Cartório Integrado proceda ao levantamento da suspensão. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Vitória da Conquista/BA, 27 de novembro de 2024. LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 09:45

Arquivado Provisoramente

20/07/2021, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.

27/04/2021, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/02/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/02/2021, 00:00

Reativação

21/01/2019, 00:00

Por decisão judicial

21/01/2019, 00:00

Mero expediente

17/01/2019, 00:00

Reativação

17/01/2019, 00:00

Publicação

17/01/2019, 00:00

Petição

14/01/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:45

—

Partes do Processo(44)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoramente

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Reativação

Por decisão judicial

Mero expediente

Reativação

Publicação

Petição

Todas as movimentações(76)

legal

Todos os documentos(51)