Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio De Camacari
Apelado: Promon Engenharia Ltda Advogado: Mariana Pedreira De Freitas Lisboa (OAB:BA17820-A) Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530-A)
Apelado: Ute Bahia I-camacari Ltda Advogado: Mariana Pedreira De Freitas Lisboa (OAB:BA17820-A) Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0016735-98.2008.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s):
APELADO: PROMON ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s):PAULO EMILIO NADIER LISBOA, MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA E GERENCIAMENTO DA OBRA (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 406/1968). recolhimento do imposto no local do estabelecimento do prestador. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0016735-98.2008.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0016735-98.2008.8.05.0039, da comarca de Camaçari, em que é apelante o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e apeladas a PROMON ENGENHARIA LTDA e a UTE BAHIA I-CAMACARI LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator Procurador de Justiça