Execução de Título Extrajudicial 0076189-55.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0076189-55.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0076189-55.2010.8.05.0001. Exequente: Instituto Aerus De Seguridade Social Em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Cristiane De Castro Fonseca Da Cunha (OAB:RJ162606) Advogado: Sebastiao Roque De Araujo Lafeta Junior (OAB:DF64929) Executado: Gilmario Dias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0076189-55.2010.8.05.0001[Pagamento]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA, SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR PARTE RÉU: GILMARIO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0076189-55.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Execução Extrajudicial promovida por Instituto Aerus de Seguridade Social sob Intervenção em desfavor de Gilmario Dias Santos, que teve início na Comarca do Rio de Janeiro, onde houve o recolhimento das taxas cartorárias iniciais, conforme certidão do cartório da 52ª Vara Cível daquela Comarca. O juiz declinou de sua competência, por entender que seria competente o Juízo da Comarca do executado e declarada abusiva cláusula do foro de eleição, conforme Id 291223981. Foram os presentes autos redistribuídos para este Juízo, onde foi dado prosseguimento ao processo com tentativas de localização do endereço do executado e citação deste. Todavia no curso da lide a empresa exequente veio a requerer a gratuidade judiciária, sob alegação de se encontrar em liquidação extrajudicial, em petição ID 291224921. Foram os presentes autos físicos digitalizados, bem como migrados do sistema SAJ para o sistema PJE, vindo o exequente reiterar o requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária superveniente, nos termos do art.98 e seguintes do CPC, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. A mera alegação de que o(a) exequente não possui condições de arcar com as despesas processuais não é suficiente para embasar pedido de concessão do pedido de isenção fiscal, posto que a aplicação do benefício legal, está associada também a Constituição Federal, que conforme leitura do inciso LXXIV do art.5º, estabelece ao Estado a obrigação na prestação do serviço de assistência jurídica gratuita ao necessitado, mediante a comprovação de tal estado de penúria. Os tribunais vem se moldando a esta realidade, evitando-se de forma indiscriminada em auferir tal benesse legal, quem dele não faça jus, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Súmula 83/STJ. 2. Havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, pode o magistrado aferir a real necessidade do requerente, mediante análise relacionada às peculiaridades de cada caso concreto, cuja apreciação é vedada em recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.022.089/PR (2016/0298879-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 21.03.2017). No caso em análise, a empresa exequente, não apresentou aos autos prova suficiente que viesse a possibilitar o convencimento deste Juízo de sua alegada hipossuficiência financeira, através de declaração do imposto de renda e demais documentos. Apesar dos argumentos apresentados pela exequente, não se mostram suficientes para justificar o pedido do benefício legal, que é somente concedido para a parte hipossuficiente financeiramente, o que não é o caso da mesma. Deve-se atentar que o simples fato de se encontrar a referida empresa em liquidação extrajudicial não a exime de pagar as custas processuais. Ademais como dito anteriormente, não foram apresentadas provas robustas que indiquem não poder a exequente arcar com as despesas processuais sem comprometer a suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" ( AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). 3. De acordo com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2287026 RS 2023/0025234-4, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Em vista disso indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo exequente Intime-se o(a) mesmo(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as taxas judiciais devidas para expedição de novo mandado de citação, no endereço indicado na petição ID 438352909, sob pena de extinção processual e cancelamento da distribuição. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de GILMARIO DIAS DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO DIAS DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARIO DIAS DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 21/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Todas as movimentações(123)

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