Procedimento Comum Cível 0526269-45.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0526269-45.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Das Gracas Barreto Freitas Advogado: Robson Da Trindade Araujo (OAB:BA44304) Interessado: Rosane Barreto Freitas Advogado: Robson Da Trindade Araujo (OAB:BA44304) Interessado: Cristiana Barreto Freitas Advogado: Robson Da Trindade Araujo (OAB:BA44304) Interessado: Dione Barreto Freitas Advogado: Robson Da Trindade Araujo (OAB:BA44304) Interessado: Csn - Transportes Urbanos Spe S/a Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Thamires Azevedo De Andrade (OAB:BA52506) Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil Sa Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Terceiro Interessado: Alexandre Vasconcelos Meireles Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526269-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS BARRETO FREITAS e outros (3) Advogado(s): ROBSON DA TRINDADE ARAUJO (OAB:BA44304) INTERESSADO: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A e outros Advogado(s): DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA26854), ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR (OAB:BA18373), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748), THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE (OAB:BA52506) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0526269-45.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Apresentou a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por MARIA DAS GRACAS BARRETO FREITAS e outros, em desfavor de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A e outro, sob o argumento de omissão no decisum, que aplicou a pena de confissão à segunda acionada, uma vez que o requerimento de produção de prova pericial foi solicitado pela primeira acionada. Requereu que fossem acolhidos os presentes embargos de declaração, para sanar o alegada omissão. Vieram conclusos. Conheço dos embargos de declaração, na forma dos artigos 994, inc. IV e seguintes do CPC. Cabe o recurso de embargos de declaração conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pela necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No presente caso, a sentença sob censura, analisou todos as questões arguídas pelas partes, inclusive a que é matéria dos presentes embargos declaratórios. Portanto não há que se falar que tenha havido qualquer omissão por este Juízo. Vemos que a embargante tão somente tenta por via oblíqua, que sejam reapreciadas questões de mérito, já decididas, o que não é cabível por esta via eleita. Os Tribunais se posicionam em uníssono neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1923895 SP 2021/0211633-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Inicialmente, cumpre destacar que a arguição de recuperação judicial não enseja o deferimento automático da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação acerca da condição de miserabilidade econômica alegada, o que não foi devidamente comprovado através dos Balancetes acostados pela parte acionada, não sendo portanto, caso de deferimento da gratuidade judiciária. Além disso, resta configurada a responsabilidade solidária entre as rés, conforme aduz o art. 7º do CDC, sendo portanto, ônus das partes acionadas arcar solidariamente pelas custas de honorários periciais. Contudo, a parte acionada, ciente do Despacho que determinou a redução dos honorários periciais, ID. 427253655, quedou-se inerte, sendo portanto cabível a pena de confissão já aplicada. Por não ter o recurso caráter protelatório, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC. Em vista disso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimações devidas. SALVADOR (BA) Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONE BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nobre Seguradora do Brasil SA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nobre Seguradora do Brasil SA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIONE BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA BARRETO FREITAS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A em 21/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(32)