Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129199-52.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8129199-52.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Cristina Santos Bulhosa Advogado: Alberto Da Silva Purificacao (OAB:BA61965) Advogado: Alexandra Carla Dos Santos Dias (OAB:BA69583) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Dn Global Home Care Ltda Advogado: Laila Maria Brandi (OAB:SP285706) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8129199-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA Advogado(s): ALBERTO DA SILVA PURIFICACAO (OAB:BA61965), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB:BA69583) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LAILA MARIA BRANDI (OAB:SP285706) SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que sofreu uma queda em fevereiro de 2022, resultando em fratura na coluna cervical. Após internação no HGE e mais de 4 meses de tratamento, o médico indicou cuidados especiais, incluindo internação domiciliar com Home Care 24h, serviços de enfermagem e medicamentos contínuos. No entanto, a SESAB pretende reduzir o atendimento Home Care para meio período, o que afirma que comprometeria os cuidados necessários, já que a autora perdeu os movimentos da cintura para baixo. A autora busca garantir o fornecimento integral dos serviços de Home Care, enfermagem e medicamentos, além do auxílio aluguel já pago pela SESAB. Decisão liminar concedida. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas, pois a decisão de mérito favorece o réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 488, CPC). DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão do Autor à continuidade do atendimento/tratamento do autor à MANUTENÇÃO DA HOME CARE 24HRS, COM SUPORTE DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM ENFERMAGEM, FONOTERAPIA E FISIOTERAPIA, nos termos do relatório médico em anexo. Pois bem. É inegável que todos têm direito à saúde. Aliás, a própria Constituição Federal é peremptória ao capitular a saúde no rol dos direitos fundamentais, conforme o disposto no seu art. 6º, e mais à frente, no título da Ordem Social, o legislador constituinte foi mais claro ainda ao verberar que a saúde é um direito de todos e um dever dos entes federativos, nos termos do art. 196. Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, não se olvidando que tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata. A saúde é um direito assegurado constitucionalmente às pessoas, atrelado à vida e, por óbvio, previsto em norma de aplicabilidade imediata, independentemente da condição social do indivíduo. Neste sentido, é o que se depreende dos mencionados enunciados normativos, a saber: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Logo, como é cediço, a norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição, valendo trazer à colação o entendimento do Prof. José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito Constitucional Positivo, 20, Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 806: A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. Contudo, cabe destacar que o pedido de internação domiciliar 24 horas, além de sua relevância, demanda a análise criteriosa das condições de saúde do autor e a verificação do preenchimento dos requisitos técnicos necessários para a viabilidade da concessão desse tipo de serviço, conforme regulado pelas normas do SUS e diretrizes médicas aplicáveis. No que tange ao pedido de manutenção dos serviços de home care 24 horas, entendo que a alegação da autora não merece prosperar. Conforme os documentos apresentados pela ré, a autora recebeu todos os cuidados médicos e de enfermagem necessários em conformidade com seu quadro clínico, sendo que a evolução de seu estado de saúde foi acompanhada pela equipe multidisciplinar. A alteração do atendimento de internamento domiciliar para visitas semanais está amparada por avaliação médica e laudos periciais, que demonstram a melhora clínica da autora, a qual não requer mais cuidados intensivos contínuos. Além disso, o próprio NAT, em sua análise, recomendou o acompanhamento a cada 90 dias, o que corrobora a posição da ré de que o atendimento integral não é mais necessário neste momento. A autora, ao requerer a continuidade do atendimento domiciliar em tempo integral, não demonstra a necessidade clínica para tal, conforme evidenciado pelos laudos médicos e pela perícia técnica realizada no curso do processo. Os serviços de home care são destinados ao atendimento de condições clínicas específicas e, no caso da autora, a evolução de seu quadro implica em uma diminuição da intensidade dos cuidados requeridos, o que justifica a alteração do tipo de atendimento prestado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A DEMANDADA AUTORIZE E FORNEÇA O SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Agravo interno, em face da decisão que deferiu a liminar pleiteada no agravo de instrumento. Pretensão de manter o decisum de primeiro grau que deferiu a tutela provisória de urgência. Julgamento conjunto, com espeque na celeridade e economia processual. 2. A tutela provisória de urgência tem por escopo mitigar os efeitos deletérios do tempo no processo, de molde a permitir a fruição antecipada e imediata do direito vindicado, antes da tutela definitiva. 3. O instituto apresenta-se como situação excepcional, razão pela qual deve ser deferido quando presentes os seus requisitos, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Plausibilidade do direito não demonstrada, nesse momento processual. Por certo, não se discute o quadro de saúde apresentado pelo beneficiário do plano de saúde, a requerer cuidados. O problema está na ausência de prova nos autos acerca da necessidade de sua internação hospitalar. 5. Segundo o STJ há uma "Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio" (Apud o contido no REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019). Assistência domiciliar que não é de fornecimento obrigatório pelo plano de saúde. 6. O recurso de internação hospitalar na modalidade de home care tem por objetivo principal evitar a hospitalização desnecessária ou substituí-la, constituindo forma de prolongamento da internação hospitalar. Precedente do STJ. 7. O relatório médico não elucida a necessidade da internação domiciliar, tampouco justifica a razão pela qual foi solicitado home care, pois o fato de o paciente se encontrar acamado, senil e diabético, por si só, não autoriza uma internação. A dificuldade de locomoção e de realizar atividades cotidianas, a princípio, pode ser suprida por cuidador. 8. Inexistência de prescrição de utilização de procedimentos de alta complexidade e/ou invasivos, o que corrobora a alegação de que o acompanhamento pode ser realizado por cuidador. 9. In casu não se vislumbra que o tratamento domiciliar prescrito corresponde a uma substituição ou alternativa da internação hospitalar. Art. 14 da Resolução Normativa n. 387/2015 da ANS. Julgado desta Câmara Cível. 10. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 11. Reforma da decisão. 12. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 13. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(TJ-RJ - AI: 00115684220228190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 23/06/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Em relação à argumentação da parte autora, entendo que não restou comprovada a imprescindibilidade do fornecimento de home care 24 horas pelo SUS, conforme as diretrizes e protocolos técnicos para esse tipo de serviço. O simples fato de o autor ser acamado e depender de cuidados diários não é suficiente para caracterizar a necessidade de internação domiciliar 24 horas, especialmente quando não há prescrição médica de procedimentos de alta complexidade ou cuidados invasivos, que justificariam uma intervenção dessa magnitude. Ademais, a parte autora não demonstrou de forma inequívoca a presença dos elementos que configurariam a urgência ou a gravidade que justifica a concessão de uma tutela provisória de urgência nesse sentido, sendo incabível, portanto, a imposição do fornecimento de home care 24 horas pelo SUS, à luz dos documentos apresentados. Deste modo, no caso em tela, não assiste razão ao Autor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8129199-52.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizada hipótese de responsabilidade civil estatal. Porém, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SANTOS BULHOSA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)