Curatela 8001298-90.2019.8.05.0168 - TJBA

Curatela 8001298-90.2019.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Anderson Trindade Da Silva Advogado: Marcos Vinicius De Andrade Gomes (OAB:BA47503) Requerido: Lindinalva De Santana Trindade Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DO DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, EM SENDO O CASO, CUMPRA-SE NO QUE LHES COMPETIR NO PRAZO LEGAL. MONTE SANTO-BA, 2021-06-29. EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - DIGITEI. EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI. DESPACHO/DECISÃO:..."Face o contido no relatório médico, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001298-90.2019.8.05.0168 Curatela Jurisdição: Monte Santo DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA da interditanda LINDINALVA DE SANTANA TRINDADE, nomeado-lhe como Curador o Sr. ANDERSON TRINDADE DA SILVA, eis que presentes os requisitos ensejadores da medida. Expeça-se ofício ao CREAS, a fim de que seja feito estudo social, devendo o assistente social vinculado a este órgão apresentar relatório do estudo realizado. NOMEIO advogado militante nesta Comarca como curador especial, devendo a secretaria proceder a intimação de advogado vinculado a esta Vara com disponibilidade para o exercício do múnus. Intime-se a parte interessada (curadora) para acostar aos autos relatório médico atualizado descrevendo todo o estado clínico do paciente. Lavre-se o termo de compromisso da curatela. Cite-se o(a) interditando(a) para audiência de entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, com as advertências legais (art. 752 do CPC). Designe a secretaria audiência de entrevista. Expeçam-se os ofícios necessários. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito. Lavre-se o termo de compromisso da curatela. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. P.R.I MONTE SANTO/BA, 01 de abril de 2.020. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO"

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anderson Trindade Da Silva Advogado: Marcos Vinicius De Andrade Gomes (OAB:BA47503) Requerido: Lindinalva De Santana Trindade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: CURATELA n. 8001298-90.2019.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO REQUERENTE: ANDERSON TRINDADE DA SILVA Advogado(s): MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES (OAB:0047503/BA) REQUERIDO: LINDINALVA DE SANTANA TRINDADE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001298-90.2019.8.05.0168 Curatela Jurisdição: Monte Santo Vistos, etc. Narra a exordial, que a interditanda possui transtorno mental, estando impossibilitado de praticar os atos da vida diária. Requereu a concessão da curatela provisória, tendo em vista o estado de saúde da interditanda, a fim de viabilizar a gestão dos recursos necessários a manutenção do mesmo. É o breve relatório. Passo a decidir. A interditanda apresenta debilidade mental, consoante se vê dos relatórios juntados aos autos, sendo curial a ajuda de outras pessoas para realizar atos da rotina diária. Nesse caso, é clarividente que se acham presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Senão vejamos. A antecipação de tutela pleiteada pela requerente se amolda ao art. 300 e seguintes do CPC, em razão da urgência da medida à vista do estado de saúde do(a) interditando(a), o(a) mesmo(a) acha-se com a saúde debilitada, necessitando-se que o bem da vida somente gozado ao fim do processo seja tutelado de imediato, sob pena de inutilidade da decisão. O mestre José Miguel Garcia Medina define com muita sapiência a tutela antecipada cujo ensinamento atualmente pode ser aplicado à tutela de provisória de urgência. Confira in verbis: “De outra parte, os efeitos da tutela antecipada prevista no art. 273 tendem a tornarem-se definitivos, se confirmada a liminar. Por isso, afirma-se que a antecipação da tutela seria “satisfativa”, não no sentido de se conceder ao demandante providencia definitiva acerca do direito pleiteado, mas no que se refere à possibilidade de se permitir a este a fruição total ou parcial dos efeitos oriundos da tutela pleiteada, ainda que provisoriamente. (..) a antecipação dos efeitos da tutela permite a fruição imediata dos efeitos da situação jurídica a ser reconhecida no provimento principal. “ (Medina, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC/ Jose Miguel Garcia Medina. _ 2. Ed.rev., atual. E ampl.- São Paulo:editora Revista dos Tribunais, 2012., p. 284). O art. 749 do CPC prevê a possibilidade da concessão da tutela de urgência ao disciplinar que o juiz poderá nomear curador provisório, sendo justificada a urgência. Senão vejamos: “Art. 749 Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.” Face o contido no relatório médico, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA da interditanda LINDINALVA DE SANTANA TRINDADE, nomeado-lhe como Curador o Sr. ANDERSON TRINDADE DA SILVA, eis que presentes os requisitos ensejadores da medida. Expeça-se ofício ao CREAS, a fim de que seja feito estudo social, devendo o assistente social vinculado a este órgão apresentar relatório do estudo realizado. NOMEIO advogado militante nesta Comarca como curador especial, devendo a secretaria proceder a intimação de advogado vinculado a esta Vara com disponibilidade para o exercício do múnus. Intime-se a parte interessada (curadora) para acostar aos autos relatório médico atualizado descrevendo todo o estado clínico do paciente. Lavre-se o termo de compromisso da curatela. Cite-se o(a) interditando(a) para audiência de entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, com as advertências legais (art. 752 do CPC). Designe a secretaria audiência de entrevista. Expeçam-se os ofícios necessários. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito. Lavre-se o termo de compromisso da curatela. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. P.R.I MONTE SANTO/BA, 01 de abril de 2.020. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Audiência Entrevista pessoal realizada conduzida por 27/03/2025 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

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