Divórcio Consensual 8001493-57.2024.8.05.0182 - TJBA

Divórcio Consensual 8001493-57.2024.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nilson Goncalves De Brito Advogado: Ítalo De Almeida Santiago (OAB:BA50471) Requerente: Natalicia Costa Paranagua Brito Advogado: Ítalo De Almeida Santiago (OAB:BA50471) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8001493-57.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: NILSON GONCALVES DE BRITO e outros Advogado(s): Ítalo de Almeida Santiago registrado(a) civilmente como Ítalo de Almeida Santiago (OAB:BA50471) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8001493-57.2024.8.05.0182 Divórcio Consensual Jurisdição: Nova Viçosa Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada NATALICIA COSTA PARANAGUA BRITO e NILSON GONÇALVES DE BRITO, apresentando os termos do acordo na inicial, tratando, especialmente, acerca da dissolução da união, partilha dos bens. Instruiu o pedido com cópia dos documentos. Os autos vieram-me conclusos. Era o que havia a relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que os autores contraíram matrimônio em 30 de Julho de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme se depreende da certidão acostada aos autos, dessa união adveio um filho, que atingiu a maioridade. Informam que na constância da união, os requerentes adquiriram os bens descritos na inicial e que foram partilhados de forma administrativa. Encontram-se separados de fato, não havendo possibilidades de se reconciliarem. Entendo que a simples separação de fato já é causa suficiente para decretar a extinção da sociedade conjugal, sem importar em reconhecer culpa, consoante inteligência do art. 227, § 6º, da Constituição Federal e Lei nº 8.408/92. Ademais, a EC 66, de 14 de julho de 2010, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. As partes estão devidamente representadas e pugnam pela decretação do divórcio, apresentando os termos do acordo na inicial. Deste modo, o divórcio é medida que se impõe. Assim, diante do exposto, com fundamento art. 227, § 6º, da Constituição Federal, c/c artigo e artigo 1571, IV, do CC e artigo 731, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, que fica fazendo parte desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal pelo DIVÓRCIO NATALICIA COSTA PARANAGUA BRITO e NILSON GONÇALVES DE BRITO. O Cônjuge Virago continuará a usar o nome de casada. Considerando os princípios da economia e da efetividade processual, a presente sentença servirá como mandado. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Publique-se. Intimem-se. Nova Viçosa/BA, data no sistema PJe. Renan Souza Moreira Juiz de Direito em Substituição

02/12/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de NILSON GONCALVES DE BRITO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIA COSTA PARANAGUA BRITO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

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