Execução de Título Extrajudicial 8003081-69.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003081-69.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Executado: Claudio Silva Da Cruz Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003081-69.2022.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: CLAUDIO SILVA DA CRUZ DECISÃO BANCO BRADESCO SA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão contra CLAUDIO SILVA DA CRUZ, também individuado(a), com pedido de liminar, visando à busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente, aduzindo, em síntese, que a parte ré se encontra inadimplente. Junta documentos. Atendido os requisitos, foi deferida a liminar (ID 236029711). Expedido o mandado, na certidão de ID 371164884, o oficial de justiça informa que deixou de buscar e apreender devido a não localização do financiado bem. No dia 15/03/2024, a parte autora se manifesta e pede a conversão da busca em execução e concessão de arresto via SISBAJUD (ID 435647522). É o relatório. Decido. Analisando-se os autos verifica-se que nesta ação de busca e apreensão até a presente data o bem objeto da apreensão não foi localizado. Verifica-se, ainda, que desde o começo o(a) autor(a) permanece tentando localizar a parte acionada e o veículo objeto da busca e apreensão, sem obter êxito. Neste contexto, a ação de busca e apreensão, indiscutivelmente de natureza executiva, pode ser convertida em execução, o que representa uma maior probabilidade de garantia da efetividade jurisdicional, favorecendo a satisfação do crédito, ante a possibilidade de utilização de outras medidas constritivas. Ademais, a incidentalidade e subsidiariedade do processo executivo (execução de título extrajudicial) na hipótese de localização do veículo permitem o retorno à ação de busca e apreensão, porque o objetivo da ação é recuperar a coisa alienada, procedendo-se à busca do bem com sua entrega imediata ao fiel depositário indicado pelo credor fiduciário. Assim, permanece a liminar de busca e apreensão, com autorização para apreensão do bem em todo território nacional (art. 3.º, §12.º, do Decreto-Lei 911/1969), e possibilidade de o veículo ser objeto de penhora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003081-69.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM EXECUÇÃO. Recolhidas as despesas processuais, se houver, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimações necessárias//. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Direito Destinatário(a)(s): Nome: CLAUDIO SILVA DA CRUZ Endereço: Rua Maria Quitéria, 12, Conj Resid Morada das Flores BL-9, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42738-205

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 23/01/2026.

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