Cumprimento de sentença 8004283-47.2023.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004283-47.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aliivita Comercio De Refeicoes Coletivas Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Jeronimo De Abreu Junior (OAB:CE5647) Advogado: Raimundo Gomes De Almeida Neto (OAB:CE29509) Advogado: Rene Freitas De Queiroz (OAB:CE21796) Advogado: Ana Carolina De Almeida Abreu (OAB:CE22388) Advogado: Rafael De Almeida Abreu (OAB:CE19829) Executado: Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8004283-47.2023.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: ALIIVITA COMERCIO DE REFEICOES COLETIVAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DECISÃO O parcelamento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como a flexibilização do parcelamento acima de seis vezes, em até dez vezes, concedido pelo TJ BA jurisprudencialmente, veio facilitar ainda mais o recolhimento, representando facilidade de acesso ao Judiciário e crescimento de Arrecadação, este revertido em melhoras na estrutura do Poder Judiciário baiano. Destarte, com a possibilidade de parcelamento em até dez vezes, com valores que não comprometem o orçamento mensal, remete-nos a brilhante decisão do MM Des. Relator Roberto Maynard Frank, o qual assevera: “[...] É indispensável que tais despesas comprometam seriamente o sustento próprio ou da família, o que aqui não ficou satisfatoriamente demonstrado. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional” (AI n.º 0022127-63-2013, 4.ª CC do TJ BA, j. Em 09-12-2013) (destaquei). Da análise dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004283-47.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes, devendo realizar o pagamento da primeira parcela dentro de 05 (cinco) dias e as demais a cada 30 dias, se assim optar. Não deve o cartório proceder nenhum ato sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral das custas. Pagas as custas integralmente, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para a fila competente. Outrossim, não recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE, e faça concluso para sentença extintiva. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de interposição dos embargos aclaratórios protelatórios, e força de mandado/ofício/comunicado a esta. INTIME(M)-SE// Lauro de Freitas (BA), 22 de março de 2023. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Aliivita Comercio De Refeicoes Coletivas Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Jeronimo De Abreu Junior (OAB:CE5647) Advogado: Raimundo Gomes De Almeida Neto (OAB:CE29509) Advogado: Rene Freitas De Queiroz (OAB:CE21796) Advogado: Ana Carolina De Almeida Abreu (OAB:CE22388) Advogado: Rafael De Almeida Abreu (OAB:CE19829) Executado: Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004283-47.2023.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [] AUTOR: ALIIVITA COMERCIO DE REFEICOES COLETIVAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DESPACHO //Chamo o feito a ordem para CONVERTER o julgamento em diligência por não vislumbrar julgamento. ASSIM, certifique-se se há ou não citação válida e sentença.. Em caso negativo, a teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), 11 de julho de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004283-47.2023.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENE FREITAS DE QUEIROZ em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE FREITAS DE QUEIROZ em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE FREITAS DE QUEIROZ em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO DE ABREU JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

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