Execução Fiscal 8006656-17.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8006656-17.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Brazuca Marcas Comercio Atacadista E Varejista De Cosmeticos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8006656-17.2024.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BRAZUCA MARCAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação “mudou-se”. Infere-se que o(s) executado(s) não cumpriu(ram) o dever de manter atualizado o(s) seu(s) endereço(s) perante o Fisco, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 7 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006656-17.2024.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRAZUCA MARCAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZUCA MARCAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZUCA MARCAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZUCA MARCAS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

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