Execução de Título Extrajudicial 8010240-75.2022.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010240-75.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Escola Eccos - Me Advogado: Paulo Gomes Ferreira (OAB:PE39563) Advogado: Cirluand Dos Santos Macedo (OAB:PE34257) Executado: Claudia Cristina Dos Santos Silva Do Valle Advogado: Paulo Gomes Ferreira (OAB:PE39563) Advogado: Cirluand Dos Santos Macedo (OAB:PE34257) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8010240-75.2022.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: ESCOLA ECCOS - ME e outros Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010240-75.2022.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO SA em face de ESCOLA ECCOS-ME e outros, já devidamente qualificados no processo em epígrafe. Em ID num. 423221423, a parte exequente requereu a penhora de imóvel encontrado via INFOJUD, com matrícula nº 5.644 situado no bairro Piranga, Juazeiro-BA, devidamente registrado no 2º Registro de Imóveis. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, nos termos do ID num. 455149002, com o fito de suscitar a impenhorabilidade do imóvel em questão. É o relatório. DECIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, constitui instrumento de defesa não regulado em lei, resultado de intenso trabalho doutrinário e jurisprudencial, o qual permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, as quais podem – e devem – ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução. Por tratar de questões de ordem pública, não tem, inclusive, prazo para ser apresentada. Pois bem. Em razão da qualidade de questão de ordem pública que se reveste a impenhorabilidade de bem de família, cognoscível de ofício, tal matéria pode ser arguida mediante simples petição, por exceção de pré-executividade ou nos embargos de devedor. É o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - NECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA. Questões atinentes à impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família constituem-se, inegavelmente, como matéria de ordem pública, sendo passíveis de conhecimento a qualquer momento ou grau de jurisdição. Tendo em vista que o imóvel objeto da penhora é local em que, de fato, reside a entidade familiar da parte executada, o bem deve ser considerado como bem de família e, assim, impenhorável. (TJ-MG - AI: 10000205937022001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. 2. A impenhorabilidade do bem de família pode ser examinada em exceção de pré-executividade, uma vez que tal matéria pode ser arguida em qualquer fase processual. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0111213-71.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/11/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023) A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em tela, a executada ofereceu a presente exceção, visando coibir o excesso a penhora de bem que alega ser de família. Ocorre que, em razão de seu caráter excepto, a ferramenta arguida carece de dilação probatória, sendo exigido que tenha prova pré-constituída. Conforme os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que as provas devem ser pré-constituídas, não basta o mero protocolo nos autos, sendo necessária a demonstração minuciosa de sua correlação com os fatos. No entanto, no caso em apreço, a parte executada limitou-se a apontar como meio de prova a certidão de inteiro teor do imóvel reivindicado, nos moldes do ID num. 423221428, o qual indica se tratar de imóvel residencial. Contudo, a referida documentação não é suficiente para comprovar que o referido bem se presta para a residência do executado e sua família, não tendo sido demonstrada a necessidade de ser o imóvel acobertado pelo benefício da impenhorabilidade. Repisa-se que é pressuposto processual objetivo intrínseco da ação a regularidade formal, a qual corresponde à observância do formalismo processual, ou seja, a aplicação stricto sensu do devido processo legal. Logo, é possível concluir que a via eleita utilizada pelo executado como impugnação não atende aos requisitos para sua apreciação, restando prejudicada. Nesse sentido, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento do feito executório, intimando-se, de logo, o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, apontando meio satisfativos de perseguição do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 23 de setembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GOMES FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GOMES FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)