Tutela Cautelar Antecedente 8017938-48.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8017938-48.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Tam Linhas Aereas S/a. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Requerido: Pedro Da Cunha Guedes De Freitas Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:8017938-48.2023.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TAM LINHAS AEREAS S/A. RÉU: PEDRO DA CUNHA GUEDES DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017938-48.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA proposta pela TAM LINHAS AEREAS S/A contra PEDRO DA CUNHA GUEDES DE FREITAS, ambos qualificados nos autos, sob a alegação de uso fraudulento do programa de fidelidade para aquisição de passagens. A ação foi inicialmente proposta no TJSP, porém foi redistribuída a este Juízo, por força de decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e a regra do domicílio do consumidor. Antes disso, o Juízo de SP determinou deferiu, em parte, o pedido de tutela de cautelar antecedente para determinar a suspensão do acesso do réu ao programa de fidelidade "LATAM PASS" até o resultado final do processo, bem como determinou a emenda da inicial, para formulação do pedido principal e adequação do valor da causa, além da juntada de documentos (ID 363393295, p.5-7). A emenda foi realizada pela autora, ID 363393295, p.12-22, porém houve determinação de realização de nova emenda, desta vez para que a requerente indicasse o valor dos danos materiais, adequando o valor atribuído à causa (ID 363393295, p.361-362). Apesar da irresignação da autora, manifestada em agravo de instrumento, a emenda foi realizada no ID 363393295, p.387-391, ocasião em que foram recolhidas as custas complementares. Após ajuste de competência naquele Estado, foi determinada a citação do acionado (ID 363393295, p.398) que, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção no ID 363393295, p.406-435, onde requer, dentre outras coisas, a revogação da decisão liminar proferida em conflito a decisão judicial havida nos autos do processo nº 0166686-03.2019.8.05.0001 que tramitaram no Juizado Especial de Defesa do Consumidor. Réplica à Contestação ID 363393300, p. 166-181, seguida de contestação à Reconvenção, ID 363393300, p. 182-196. No ID 363393300, p. 284-287 consta decisão em agravo de instrumento que negou o pedido formulado pelo requerido de reversão da tutela de urgência deferida, seguindo-se de decisão que declinou da competência, ID 363393300, p. 303. Com a chegada dos autos a este Juízo e diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulada pelo réu, no ID 368401180 foi determinada a sua intimação para que apresentasse, em 15 (quinze) dias, documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prova do alegado, no ID 408000609 foi indeferido o pedido e intimado o requerido para que promovesse o recolhimento das custas da reconvenção. Na mesma ocasião, as partes foram intimadas para manifestar eventual interesse na conciliação ou ainda na produção de provas. No ID 409679594 o requerido informa que promoveu o recolhimento das custas da reconvenção quando o processo ainda tramitava em SP, bem como pugna pelo saneamento do processo, com análise das preliminares, revogação da tutela de urgência e fixação dos pontos controvertidos, com a respectiva distribuição do ônus probatório. A parte autora, por sua vez, no ID 410461565, informa que não possui interesse em conciliar e requer expedição de ofício para as operadoras de internet listadas, a fim de que seja confirmado os endereços de IP, bem como apresentem o nome e endereço do contratante do serviço de internet que utilizou do endereço no dia 30/03/2021, além de prova pericial técnica na área de tecnologia da informação e perícia contábil, após a perícia de informática. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide (art.355, NCPC), dada a necessidade de produção de outras provas, além das documentais, tampouco de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, NCPC), procedo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, NCPC. De início, urge sejam rejeitadas as preliminares suscitadas pelo réu no momento da contestação, a começar pela alegação de coisa julgada, visto que o processo nº 0166686-03.2019.8.05.0001 possui causa de pedir e pedidos completamente diversos do presente feito. Inclusive, com lastro nessa afirmação e considerando os fatos novos trazidos no bojo da inicial deste feito e ainda a decisão proferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mantenho a decisão liminar que suspendeu o acesso do réu ao programa de fidelidade "LATAM PASS" até o resultado final do processo. Ademais, forçoso o reconhecimento de que as preliminares referentes à competência do Juízo e inépcia da inicial encontram-se superadas, haja vista a redistribuição do processo e a emenda realizada pela empresa autora, acerca do pedido de indenizatório por danos materiais, sendo certo que a efetiva demonstração do prejuízo será apreciada no momento oportuno. Outrossim, não há que se falar em não cabimento da reconvenção, visto que, nos termos do artigo 343, do CPC, o pleito indenizatório formulado é claramente conexo com os fundamentos de sua defesa, que nega a prática de ilícito. Por fim, em atenção ao documento ID 409679596 acostado pelo requerido e diante da impossibilidade de aferir a regularidade do pagamento, porquanto realizado a Tribunal diverso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, eventualmente aponte incorreção. Superadas as preliminares, partes legítimas e devidamente representadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controversos da demanda: a) prática de ilícito pelo réu, através de burla ao sistema de emissão de passagens aéreas; b) utilização maliciosa do programa "LATAM Pass" pelo requerido; c) vantagens indevidas obtidas pelo réu; d) danos materiais suportados pela autora; e) danos morais suportados pelo réu/reconvinte. Acerca do ônus probatório, nos termos do artigo 373, do CPC, compete ao autor a prova de suas afirmações e ao réu a prova dos danos morais suportados. No que tange às provas requeridas pela autora, indefiro o pedido de expedição de ofício aos provedores de internet visto que a medida invade a esfera particular de terceiros não integrantes da lide. De outra banda, defiro o pedido de produção de prova pericial, nomeando como perito do juízo DIOGO ANTONIO CARDOSO LOPES, [email protected], (61) 9812-3422, já inscrito no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA. Dada a complexidade da demanda, arbitro o valor dos honorários periciais em R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser custeado pela autora, que deverá efetuar o pagamento, no prazo de 10 dias (artigo 95, caput, do CPC), sob pena de preclusão. Com o pagamento, providencie a serventia a intimação do perito, por via eletrônica, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do anexo da Resolução nº 17/2019 do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia, que deverá ser por ela assinada, em caso de aceitação do múnus. O Perito deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 30 dias, a contar do início da perícia, podendo escusar-se do encargo desde que por motivo legitimo, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação, sob pena de reputar-se renunciado o direito de apresentar escusa, tudo na forma do art. 156, § 1º, CPC. Intimem-se as partes para apresentaram os seus respectivos quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). A prova pericial contábil será analisada após a realização da prova pericial ora deferida. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos. SALVADOR, 7 de maio de 2024 PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA CUNHA GUEDES DE FREITAS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA CUNHA GUEDES DE FREITAS em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA CUNHA GUEDES DE FREITAS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA CUNHA GUEDES DE FREITAS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)