Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023232-47.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023232-47.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luis Claudio Dos Santos Reis Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597-A) Apelado: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023232-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS REIS Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º, CPC. G-CET (GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO). PARCELA SALARIAL INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS DE INATIVIDADE. MAJORAÇÃO PARA 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO). CABIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em decidir acerca da legalidade, ou não, do direito do ora apelante à incorporação da CET, no importe de 125% (cento e vinte e cinco por cento), por ocasião da sua transferência para a reserva remunerada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Discorrendo a lide sobre a incorporação de gratificação nos vencimentos de servidores militares, obrigação de trato sucessivo, renovada a cada mês, consoante Súmula 85, do STJ, afasta-se a prescrição pronunciada na sentença e, com supedâneo no § 4º do artigo 1.013, do CPC, passa-se a apreciação do mérito. 4. No caso, percebe-se que o recorrente ingressou na reserva remunerada no posto de 1º Sargento, com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente, graduação imediatamente superior à que ostentava, importando realçar que no tocante a G-CET (GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO), esta foi calculada no patamar de 45% (quarenta e cinco por cento), em consonância com a lei de regência, dada as peculiaridades da função exercida pelo requerente quando em atividade. 5. Contudo, conforme precedentes deste Sodalício, restou assentado, em situações análogas, que o apelante faz jus ao recebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos de inatividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8023232-47.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023232-47.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante LUIS CLAUDIO DOS SANTOS REIS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR 02

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REIS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.

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