Procedimento Comum Cível 8045076-29.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8045076-29.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Natally Andrade De Lima Silva Reu: Iuni Educacional - Unime Salvador Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045076-29.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NATALLY ANDRADE DE LIMA SILVA Advogado(s): REU: IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8045076-29.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Chamo o feito a ordem no seguinte termo: A) Tendo em vista o quanto requerido pela parte autora na petição de ID 444590013, pela decretação da revelia da parte demandada, observa-se que a parte demandada fora citada via e-mail, consoante certidão de ID 111302525, entretanto, não se observa requisito essencial para a concretização da citação, qual seja, a confirmação do recebimento do e-mail. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL. ART. 246 DO CPC. CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ESSENCIAL. 246, § 1º-A, do CPC. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO. ART. 280 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS. MANIFESTO PREJUÍZO. RESOLUÇÃO Nº 455 DE 27/04/2022 DO CNJ. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. SISTEMA AINDA NÃO IMPLANTADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A citação eletrônica constitui a forma preferencial de integração da parte demandada à relação processual, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente diante do avanço tecnológico e da celeridade que o ato praticado por esse meio proporciona. 2. O simples envio de e-mail, sem comprovante de recebimento, não assegura a regularidade do ato, porquanto a data da confirmação da recepção do documento é essencial para contagem do prazo para contestação e demais consequências processuais da sua não apresentação. 3. Na ausência de confirmação eletrônica, consoante o art. 246, § 1º-A, do CPC, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, a citação deverá ser complementada por correio (carta com aviso de recebimento), por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital. 4. Em atenção à regulamentação do art. 246 do CPC, as citações e intimações eletrônicas serão realizadas exclusivamente por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da novel Resolução n. 455 de 27/04/2022 do Eg. CNJ, plataforma ainda não implantada. 5. Consoante o disposto nos arts. 280 e 281 do CPC, as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo, portanto, sem efeito todos os atos subsequentes que delas dependam. 6. É nula a sentença, baseada nos efeitos da revelia decorrente da não apresentação de contestação, precedida de citação realizada por intermédio de correio eletrônico (e-mail), sem confirmação de recepção do ato de integração processual e sem expedição de notificação complementar (art. 246, § 1º-A, do CPC), não se podendo aferir se a parte foi citada e teve a efetiva oportunidade de apresentar defesa. 7. Acolhimento de preliminar. Provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0001676-50.2021.8.17.2280, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, emdar provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data do sistema. Des.José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00016765020218172280, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) B) ato contínuo, pelo exposto, proceda o cartório com a citação da parte demandada, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. P.I. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de NATALLY ANDRADE DE LIMA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025.

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