Execução Fiscal 0014454-80.1994.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/1994

Valor da Causa

R$ 1.072.527.924,69

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAURA MEDEIROS ELOY

OAB/BA 46621·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM

OAB/BA 30081·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PAES MENDONCA

Terceiro

PAES MENDONCA SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:41

Publicado Decisão em 30/07/2024.

17/04/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.

05/08/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Paes Mendonca Sa Advogado: Isaura Medeiros Eloy (OAB:BA46621) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pól PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0014454-80.1994.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/07/2024, 00:00

Expedição de decisão.

26/07/2024, 20:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0024108-32.2010.8.05.0001

26/07/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 18:49

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 21:07

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:56

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de PAES MENDONCA SA em 20/08/2024 23:59.

17/04/2026, 23:41

Publicado Decisão em 30/07/2024.

17/04/2026, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•26/07/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:05

05/08/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Paes Mendonca Sa Advogado: Isaura Medeiros Eloy (OAB:BA46621) Advogado: Diego Marcel Costa Bomfim (OAB:BA30081) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pól PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0014454-80.1994.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/07/2024, 00:00

Expedição de decisão.

26/07/2024, 20:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0024108-32.2010.8.05.0001

26/07/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 18:49

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 21:07

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:56

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ofício

28/02/2020, 00:00

Publicação

22/08/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/08/2019, 00:00

Mero expediente

19/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2019, 00:00

Petição

17/08/2019, 00:00

Publicação

26/07/2019, 00:00

Mero expediente

24/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2019, 00:00

Petição

27/06/2019, 00:00

Publicação

13/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/06/2019, 00:00

Mero expediente

10/06/2019, 00:00

Expedição de Ofício

20/05/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2019, 00:00

Publicação

25/04/2019, 00:00

Petição

24/04/2019, 00:00

Publicação

24/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/04/2019, 00:00

Mero expediente

22/04/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/04/2019, 00:00

Petição

19/04/2019, 00:00

Liminar

16/04/2019, 00:00

Petição

23/03/2019, 00:00

Publicação

22/03/2019, 00:00

Mero expediente

20/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

20/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

20/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

20/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Petição

15/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Mero expediente

12/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/01/2019, 00:00

Expedição de Ofício

16/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/01/2019, 00:00

Petição

19/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/12/2018, 00:00

Expedição de Ofício

17/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/12/2018, 00:00

Petição

14/12/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/12/2018, 00:00

Expedição de Ofício

06/12/2018, 00:00

Mero expediente

06/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2018, 00:00

Mero expediente

26/11/2018, 00:00

Publicação

23/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

20/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2018, 00:00

Publicação

03/10/2018, 00:00

Publicação

02/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2018, 00:00

Mero expediente

28/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/09/2018, 00:00

Expedição de Ofício

28/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/09/2018, 00:00

Petição

26/09/2018, 00:00

Petição

19/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2018, 00:00

Mero expediente

11/07/2018, 00:00

Petição

10/07/2018, 00:00

Concluso para Sentença

10/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2018, 00:00

Petição

14/11/2017, 00:00

Recebimento

04/02/2011, 08:56

Remessa

01/03/2010, 16:17

Remessa

30/07/2009, 12:30

Conclusão

13/11/2008, 14:44

Petição

04/11/2008, 16:13

Mandado - expedido

18/03/2008, 18:41

Publicado no dpj

06/12/2007, 14:00

Para publicação dpj

05/12/2007, 11:44

Autos - vista faz. publica

11/06/2007, 16:00

Publicado no dpj

14/05/2007, 11:51

Publicado no dpj

14/05/2007, 11:51

Para publicação dpj

11/05/2007, 13:38

Autos - devolvidos ao cartorio

20/04/2007, 18:00

Autos - vista faz. publica

16/04/2007, 12:35

Publicado no dpj

04/04/2007, 12:20

Para publicação dpj

03/04/2007, 12:59

Para publicação dpj

28/02/2007, 10:04

Autos - devolvidos ao cartorio

26/02/2007, 17:54

Autos - vista faz. publica

15/02/2007, 16:54

Publicado no dpj

12/01/2007, 12:57

Autos - devolvidos ao cartorio

11/12/2006, 18:05

Autos - vista faz. publica

03/07/2006, 18:00

Publicado no dpj

05/12/2005, 12:50

Para publicação dpj

02/12/2005, 12:11

Autos - vista faz. publica

24/10/2002, 18:03

Publicado no dpj

07/07/1998, 09:10

Publicado no dpj

07/01/1998, 09:11

Publicado no dpj

18/12/1997, 09:56

Publicação no dpj

08/05/1996, 14:54

Distribuição

18/05/1994, 09:54

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:05

Despacho

•19/08/2019, 12:09

Despacho

•24/07/2019, 11:52

Despacho

•10/06/2019, 10:34

Despacho

•22/04/2019, 14:09

Decisão

•16/04/2019, 08:30

Despacho

•20/03/2019, 09:39

Despacho

•12/03/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 11:56

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 15:06

Despacho

•06/12/2018, 16:24

Despacho

•26/11/2018, 09:34

Todos os documentos(27)

Decisão

•26/07/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 15:05

Despacho

•19/08/2019, 12:09

Despacho

•24/07/2019, 11:52

Despacho

•10/06/2019, 10:34

Despacho

•22/04/2019, 14:09

Decisão

•16/04/2019, 08:30

Despacho

•20/03/2019, 09:39

Despacho

•12/03/2019, 10:00

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 11:56

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 15:06

Despacho

•06/12/2018, 16:24

Despacho

•26/11/2018, 09:34

Decisão

•20/11/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•28/09/2018, 16:06

Despacho

•28/09/2018, 15:33

Despacho

•11/07/2018, 14:38

Despacho

•05/10/2016, 11:40

Decisão

•05/10/2016, 11:40

Decisão

•05/10/2016, 11:40

Despacho

•05/10/2016, 11:38

Despacho

•05/10/2016, 11:32

Despacho

•05/10/2016, 11:32

Despacho

•05/10/2016, 11:30

Despacho

•05/10/2016, 11:30