Execução de Título Extrajudicial 8177998-58.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8177998-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8177998-58.2024.8.05.0001. Exequente: Construtora Tenda S/a Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Executado: Egivaldo De Souza Salomao Executado: Nilmares Espirito Santo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8177998-58.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A EXECUTADO: EGIVALDO DE SOUZA SALOMAO, NILMARES ESPIRITO SANTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8177998-58.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CONSTRUTORA TENDA S/A em face de EGIVALDO DE SOUZA SALOMAO e NILMARES ESPIRITO SANTO DOS SANTOS, fundada em termo de confissão de dívida decorrente de suposto descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Compulsando os autos, verifico que o processo sob exame versa sobre relação consumerista, uma vez que se trata de pretensão derivada de contrato de promessa de compra e venda supostamente firmado entre a incorporadora autora e os consumidores finais réus. Nesse sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOA FÍSICA E INCORPORADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072537-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2023) (TJ-PR - AI: 00725370720228160000 Pato Branco 0072537-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/04/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2023) No que se refere às regras de definição da competência, o Código de Processo Civil, no seu art. 44, estabelece que a competência em razão da matéria será regida pelas normas de organização judiciária. A esse respeito, a Lei Estadual n.º 10.845/2007, que trata da Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 69, prevê: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sobreleva registrar que, desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara se tornou absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas propostas após a publicação da referida Resolução são de competência das Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC/2015. Salvador, 25 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILMARES ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EGIVALDO DE SOUZA SALOMAO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA S/A em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EGIVALDO DE SOUZA SALOMAO em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)