Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Reu: Roberto Ribeiro Lopes Advogado: Wesley Brito Dos Santos (OAB:BA22611)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Edilene Maria Reis, Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000365-65.2010.8.05.0268 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URANDI
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):
REU: ROBERTO RIBEIRO LOPES Advogado(s): WESLEY BRITO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como WESLEY BRITO DOS SANTOS (OAB:BA22611) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI SENTENÇA 0000365-65.2010.8.05.0268 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Urandi
Vistos. I - RELATÓRIO
Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra ROBERTO RIBEIRO LOPES, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 213, caput, c/c art. 224, "a", por quatro vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal (redação vigente à época dos fatos). Segundo a denúncia, o acusado teria, nos dias 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2007, constrangido a vítima Edilene Maria Reis, então com 12 anos de idade, à prática de conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2007. O processo seguiu seu curso regular, com a realização de diversos atos processuais, incluindo oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da causa, cumpre analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No caso em tela, observa-se que os fatos imputados ao réu ocorreram entre 11 e 14 de setembro de 2007, quando o acusado contava com 18 anos de idade. O crime de estupro, à época dos fatos, previa pena máxima de 10 anos de reclusão, o que, nos termos do artigo 109, II, do Código Penal, estabelece um prazo prescricional de 16 anos. Contudo, considerando que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, aplica-se a redução prevista no artigo 115 do Código Penal, resultando em um prazo prescricional de 8 anos. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2007, interrompendo a prescrição, conforme artigo 117, I, do Código Penal. Após esta data, não houve outras causas interruptivas da prescrição. Importante ressaltar que a Lei 12.650/2012, que alterou o artigo 111 do Código Penal quanto ao termo inicial da prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, não se aplica retroativamente ao caso em questão, por se tratar de norma penal que não beneficia o réu. Assim, considerando o prazo prescricional de 8 anos e a ausência de outras causas interruptivas após o recebimento da denúncia, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 13 de novembro de 2015. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO RIBEIRO LOPES, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, II, 115 e 119, todos do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Dispenso a intimação do Investigado do teor desta sentença, conforme previsão do Enunciado Criminal nº. 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. URANDI/BA, 20 de novembro de 2024. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Substituta Documento assinado eletronicamente