Execução Fiscal 0764302-52.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0764302-52.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: I Imagem Computacao Grafica Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0764302-52.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: I IMAGEM COMPUTACAO GRAFICA LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra I Imagem Computação Gráfica Ltda, sob o fundamento de que a empresa foi declarada inativa pela JUCEB e, por conseguinte, não haveria fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao ano de 2016. II. Questão em discussão 2. O ponto central é verificar se a inatividade da empresa declarada pela JUCEB, posterior ao fato gerador da TFF, é suficiente para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ano de 2016. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser desconstituída apenas por prova robusta em contrário. 4. O cancelamento de registro da empresa na JUCEB não gera efeitos retroativos para afastar a presunção de legitimidade da CDA em relação ao período anterior ao cancelamento, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A declaração de inatividade da empresa posterior ao fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa". Dispositivos legais relevantes citados: CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0761489-23.2016.8.05.0001, Rel. Desa. Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/09/2022. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 0764302-52.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 0764302-52.2018.8.05.0001, em que figuram como parte recorrente o MUNICÍPIO DE SALVADOR e parte recorrida I IMAGEM COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2026 23:59.

Expedição de decisão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(56)