Execução Fiscal 0751696-02.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0751696-02.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:12

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.

05/08/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 16:31

Juntada de certidão

11/02/2025, 07:47

Recebidos os autos

11/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Moldecor Sa Comercio De Molduras E Decoracoes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0751696-02.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MOLDECOR SA COMERCIO DE MOLDURAS E DECORACOES LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. FATO GERADOR RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 a 2011. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DA LEI Nº 7.186/2006 (CTRMS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento possui incidência direta, com fato gerador periódico, estabelecendo, assim, presunção de continuidade do exercício da atividade econômica dos contribuintes com inscrição ativa no cadastro da Fazenda Municipal. Entretanto, restou comprovada no caso dos autos, a inatividade da empresa por dois anos consecutivos, não ocorrendo, assim, o fato gerador da taxa relativa aos exercícios de 2009 a 2011, uma vez que a empresa é considerada inativa por Lei, impondo-se a extinção da execução fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0751696-02.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0808965-57.2016.8.05.0001, em que figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e, como apelado, MOLDECOR S/A COMERCIO DE MOLDURAS E DECORAÇÕES LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

02/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/10/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2022, 19:47

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

15/09/2022, 00:00

Com efeito suspensivo

13/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Moldecor Sa Comercio De Molduras E Decoracoes Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0751696-02.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MOLDECOR SA COMERCIO DE MOLDURAS E DECORACOES LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. FATO GERADOR RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 a 2011. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DA LEI Nº 7.186/2006 (CTRMS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento possui incidência direta, com fato gerador periódico, estabelecendo, assim, presunção de continuidade do exercício da atividade econômica dos contribuintes com inscrição ativa no cadastro da Fazenda Municipal. Entretanto, restou comprovada no caso dos autos, a inatividade da empresa por dois anos consecutivos, não ocorrendo, assim, o fato gerador da taxa relativa aos exercícios de 2009 a 2011, uma vez que a empresa é considerada inativa por Lei, impondo-se a extinção da execução fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0751696-02.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0808965-57.2016.8.05.0001, em que figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e, como apelado, MOLDECOR S/A COMERCIO DE MOLDURAS E DECORAÇÕES LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(34)