Execução Fiscal 0786606-16.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0786606-16.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Cj Consultoria Imobiliaria Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0786606-16.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CJ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELO. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ART. 932, IV, B, DO CPC/2015. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL FOI APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO JULGAMENTO DO TEMA 1184, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO PELA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE AOS PROCESSOS EM CURSO. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR E DO TETO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, PRAZO PARA REALIZÁ-LAS OU PROVIDÊNCIA DESTINADA À COBRANÇA DO CRÉDITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0786606-16.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0786606-16.2016.8.05.0001, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE SALVADOR e, Agravado, CJ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do Voto do Relator. Sala de Sessões, DES. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(40)