Execução Fiscal 8000301-36.2015.8.05.0043 - TJBA

Execução Fiscal 8000301-36.2015.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROQUE ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:18

Decorrido prazo de ROQUE ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 20:16

Publicado Sentença em 29/11/2024.

31/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 19:29

Arquivado Definitivamente

25/05/2025, 18:15

Baixa Definitiva

25/05/2025, 18:15

Determinado o arquivamento definitivo

25/05/2025, 17:54

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Roque Alves Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000301-36.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: ROQUE ALVES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000301-36.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Observo que o feito encontra-se arquivado/paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer manifestação da Fazenda exequente pela busca do crédito tributário. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, um reconhecimento que visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 – RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem custas ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

27/11/2024, 11:00

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2024, 19:20

Conclusos para julgamento

17/11/2024, 11:00

Processo Desarquivado

17/11/2024, 11:00

Arquivado Provisoriamente

20/08/2019, 12:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 15:33

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 17:54

Sentença

•27/11/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Roque Alves Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000301-36.2015.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: ROQUE ALVES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000301-36.2015.8.05.0043 Execução Fiscal Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Observo que o feito encontra-se arquivado/paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer manifestação da Fazenda exequente pela busca do crédito tributário. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, um reconhecimento que visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 – RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Sem custas ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ROQUE ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)