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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.378,21

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

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Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1033

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de OLGA MATIAS LIMA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Remetidos os Autos (outros motivos) para

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)