Procedimento Comum Cível 8000385-37.2016.8.05.0258 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000385-37.2016.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Alexandre Ferreira Pimentel Advogado: Ana Raira Valverde Moura (OAB:BA48958-A) Advogado: Laisa Ribeiro De Araujo (OAB:BA49268-A) Advogado: Lillian Santos De Queiroz (OAB:BA28202-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000385-37.2016.8.05.0258 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ALEXANDRE FERREIRA PIMENTEL Advogado(s): ANA RAIRA VALVERDE MOURA, LAISA RIBEIRO DE ARAUJO, LILLIAN SANTOS DE QUEIROZ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MATERIAL POR DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS À MOTOCICLETA DO AUTOR, QUE TERIA SIDO APREENDIDA POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM UM ÚNICO DOCUMENTO: OFÍCIO DA DELEGADA TITULAR DE SERRINHA À COORDENAÇÃO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICA DO MESMO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE COMPROVAR A TESE AUTORAL. DISPENSA, PELO PRÓPRIO AUTOR, DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO, QUE PODERIA SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL EM FACE DA PRÓPRIA INÉRCIA DO AUTOR, A QUEM COMPETIA O ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA TAMBÉM INDEFERIR O PEDIDO CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MATERIAL AO AUTOR. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUSPENSA, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000385-37.2016.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000385-37.2016.8.05.0258, de Teofilândia, em que é Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelado ALEXANDRE FERREIRA PIMENTEL. Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões constantes do relatório e voto que seguem, partes integrantes deste acórdão. AAGB7

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAISA RIBEIRO DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA RAIRA VALVERDE MOURA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)