Petição Cível 8000510-37.2021.8.05.0223 - TJBA

Petição Cível 8000510-37.2021.8.05.0223 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004643-87.2010.8.05.0146. Requerente: Juraci Damaceno Lima Advogado: Mariana Maciel Souza Renovato (OAB:BA62278) Requerido: Municipio De Santa Maria Da Vitoria Ba Requerido: Municipio De Santa Maria Da Vitoria Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 8000510-37.2021.8.05.0223 Petição Cível Jurisdição: Santa Maria Da Vitória VISTOS, ETC... JURACI DAMACENO LIMA, devidamente qualificado e através de advogado legalmente constituído conforme instrumento de mandato, propôs a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA – BAHIA, requerendo, inicialmente, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Que a parte Autora foi contratado pela parte Ré, para exercer a função de vigilante através do sistema REDA Regime Especial de Direito Administrativo por prazo determinando de 01/04/2017 a 28/09/2017 com jornada de trabalho de 40h semanais. Que, embora contratado para laborar 40h semanais, na prática ocorreu que o trabalhador prestava serviço de domingo a domingo. Alega que nunca teve sua CTPS assinada, nem recolhimento do FGTS, pagamento de férias e décimo terceiro. Requereu, que seja deferido o pedido de assistência gratuita, reconhecimento do vínculo empregatício; condenação da reclamada ao pagamento 13º integral e férias integrais e proporcionais de todo período trabalhado; indenização por danos morais e materiais, seja condenada a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Com a exordial acostou documentos relacionados a lide. Devidamente notificado, a MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA BAHIA apresentou contestação de ID 110763054 aduzindo que: a) a contratação foi mediante contrato em regime especial de direito administrativo (REDA); b) o contrato é de ordem jurídico administrativo, e que era temporário, sendo que foi formulado segundo as normas da lei acima citada e do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; c) a relação de trabalho entre o Reclamante e o Reclamado têm caráter jurídico-administrativo, pois foi criada e disciplinada por lei administrativa municipal própria; d) que seja declarada a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho; e) a autora recebeu o todos os pagamentos referentes ao período em que trabalhou; f) não há que se falar em vínculo empregatício do período declinado na exordial; décimo terceiro salário de todo o período; férias integrais e proporcionais acrescida de 1/3; FGTS indenizado acrescido da multa de 40%; PIS indenização; multa do artigo 467; multa do artigo 477; danos morais. Requer que seja julgada improcedente a demanda condenando o Autor a arcar com o ônus da sucumbência, com as custas processuais e honorários advocatícios. Protesta provar por todos os meios de provas em Direito admitidos. Com a contestação juntou documentos. Replica ID 116711000. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A matéria ventilada nos autos é unicamente de direito, o que dá azo à possibilidade do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência. Assim, a lei que incide sobre a questão é clara: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas” Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). A princípio é importante destacar que o contrato de trabalho da reclamante se deu através do REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA -, tal fato comprovado através da juntada do contrato celebrado e firmado pelas partes, ID 99514124 e 99514133, onde consta que a categoria do contrato é "especial de direito administrativo". Sobre o tema, o Tribunal de Justiça da Bahia também entende pela inaplicabilidade de CLT nas contratações sob regime especial de direito administrativo REDA, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ADMITIDO SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. INCISO IX DO ART. 39 DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a contração de servidor sob regime especial de direito administrativo instituído por lei do ente federativo contratante, sem que tenha a parte autora logrado êxito em comprovar o desvirtuamento desse, configura-se improcedente sua postulação fundada na CLT. Hipótese em que a autora foi admitida no serviço público estadual, para exercício da função de "auxiliar de serviços gerais" no Hospital Regional de Juazeiro, pelo período de 13/01/2004 a 12/01/2006, para atendimento de situação temporária de excepcional interesse público, sem que fosse constatada circunstância capaz de corroborar a tese da apelante de desvirtuamento do contrato. Válido o contrato firmado entre as partes, sujeito ao regime especial de direito administrativo, incabível o pagamento de verbas rescisórias próprias do regime celetista. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00037599220098050146, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2017) Nessa senda a parte Autora não faz jus ao benefício do FGTS, uma vez que exerceu cargo que, naturalmente se equipara aos dos funcionários estatutários. Outrossim, pelos mesmos motivos, se afigura descabida a pretensão da anotação da CTPS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO REDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, quando as razões de apelação atacam a sentença que julgou improcedente a ação, reiterando os argumentos suscitados na petição inicial. 2. Tratando-se de servidor contratado temporariamente para atender situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF e art. 252 da Lei nº 6.677 /94), tem ele direito aos benefícios assentados no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, nos termos da legislação de regência. 3. A simples função para a qual fora contratado o servidor - Auxiliar de Fiscalização não revela a nulidade da contratação por inobservância do critério da necessidade temporária, de excepcional interesse público, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Conforme posicionamento das Cortes Superiores, o reconhecimento da legalidade da contratação desonera o Ente Público do depósito do FGTS e demais verbas previstas na CLT, uma vez que o próprio Regime Especial de Direito Administrativo afasta a incidência destes direitos trabalhistas, não havendo ainda que se falar em multas por inadimplência dessas verbas. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) DO PAGAMENTO DE 13º e FÉRIAS com 1/3 constitucional Conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. No caso dos autos, a autora alega o não pagamento do 13º e férias com 1/3 constitucional, saldo de salários, sendo estes direitos assegurados à parte autora, dadas as suas circunstâncias. Compulsando os autos, verifico que o ente municipal requerido não comprovou o pagamento do décimo terceiro salário e das férias com acréscimo do terço constitucional à requerente no ano de 2017 e 2018, não se desincumbindo do seu ônus, aliás apenas afirmou que a autora não tinha direito a perceber tais verbas. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando o MUNICÍPIO SANTA MARIA DA VITÓRIA a pagar a JURACI DAMACENO LIMA: 1) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes ao ano de 2017 e 2018; 2) 13º salário proporcional referente ao ano de 2017 e 2018. Os juros de mora deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/09. Quanto à correção monetária, concluído o julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.4425/DF, na sessão de julgamento do dia 25/03/2015, o plenário do Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade ali proferida em relação à utilização à utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos débitos decorrentes de condenação judicial, fixando como data inicial dessa eficácia prospectiva o dia seguinte ao do julgamento daquela questão de ordem (08/03/2016). Assim, a correção monetária deve incidir a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, utilizando-se o Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) até 08/03/2016, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ato contínuo, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, deverá incidir, tão somente, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC por englobar tanto correção monetária, quanto juros de mora. Isento de custas o Município, ante a vedação legal, bem como o requerente, ante a gratuidade deferida. Condeno o Município de Santa Maria da Vitória ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tudo independentemente de conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Vale o presente como ofício, mandado e carta precatória. P.R.I. SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA, data e hora do sistema RAMON MOREIRA Juiz Substituto

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIANA MACIEL SOUZA RENOVATO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA MACIEL SOUZA RENOVATO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Todas as movimentações(51)