Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002162-17.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

MARIA JOSE CONCEICAO CRUZ TEODORIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

GIUSEPPE DE SIERVI FILHO

OAB/BA 19784·CPF·Representa: Autor

DIEGO CORREA RODRIGUES

OAB/BA 22937·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA 21602·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA JOSE CONCEICAO CRUZ TEODORIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

24/04/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2026, 14:27

Processo Desarquivado

24/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO CRUZ em 28/08/2025 23:59.

30/01/2026, 03:27

Publicado Despacho em 06/08/2025.

29/01/2026, 21:08

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

29/01/2026, 21:08

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 08:31

Baixa Definitiva

04/08/2025, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:31

Expedição de intimação.

04/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/07/2025 23:59.

03/08/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:39

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:39

Todas as movimentações(46)

Expedição de intimação.

24/04/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2026, 14:27

Processo Desarquivado

24/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 14:28

Despacho

•18/06/2025, 13:39

24/04/2026, 14:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO CRUZ em 28/08/2025 23:59.

30/01/2026, 03:27

Publicado Despacho em 06/08/2025.

29/01/2026, 21:08

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

29/01/2026, 21:08

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 08:31

Baixa Definitiva

04/08/2025, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 08:31

Expedição de intimação.

04/08/2025, 08:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/07/2025 23:59.

03/08/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:39

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 08:46

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:18

Recebidos os autos

14/06/2025, 22:12

Juntada de certidão

14/06/2025, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: Maria Jose Conceicao Cruz Teodorio Advogado: Giuseppe De Siervi Filho (OAB:BA19784-A) Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937-A) Agravante: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002162- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 8002162-17.2021.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de contra-razões

30/03/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 12:48

Expedição de ato ordinatório.

16/03/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 12:31

Publicado Sentença em 18/01/2023.

05/03/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023

05/03/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 08:49

Expedição de sentença.

17/01/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 12:17

Expedição de intimação.

16/01/2023, 12:17

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 14:47

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 19/04/2021 23:59.

02/05/2021, 03:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO CRUZ em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 16:09

Publicado Intimação em 23/03/2021.

27/03/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 09:59

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 15:55

Expedição de intimação.

22/03/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 09:46

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:02

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 18:00

Despacho

•18/06/2025, 08:46

Decisão

•14/04/2025, 11:31

Decisão

•12/04/2025, 17:01

Decisão

•16/12/2024, 15:49

Decisão

•14/12/2024, 17:21

Decisão

•02/10/2023, 13:42

Decisão

•02/10/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:47

Sentença

•17/01/2023, 08:49

Sentença

•16/01/2023, 12:17

Despacho

•17/03/2021, 09:46