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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MARIA JOSE CONCEICAO CRUZ TEODORIO

CPF 673.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de intimação.

24/04/2026, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 14:28

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Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO CRUZ em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

legal